Permitida utilização do Cadastro Ambiental Rural para apuração do cálculo do ITR.
A Lei 14.932, de 2024, publicada recentemente, permitiu que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) seja utilizado para fins de apuração
Admitida penhora de bem de família para pagar dívidas contraídas em sua reforma.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.082.860, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi,
Afastado pagamento de ITBI sobre imóvel integralizado ao capital de empresa.
A Juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, no
Normas coletivas podem autorizar prorrogação de jornada em atividade insalubre.
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no julgamento do Processo 0020526-09.2020.5.04.0403, que teve como voto vencedor
Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.095.414, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Licença por auxílio-doença não impede demissão por justa causa.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 0011574-11.2023.5.03.0000, de relatoria do
Licença-maternidade deve ser computada para pagamento de adicional de insalubridade.
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do processo 0011551-74.2022.5.03.0073, de relatoria do
Reintegração de imóvel com alienação fiduciária dispensa leilão prévio.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.092.980, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu
Acordo coletivo não pode limitar direito de gestante à estabilidade.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 1001586-10.2018.5.02.0013, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, definiu
Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e COFINS.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.075.758, sob o rito repetitivo, de relatoria do
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base do PIS e COFINS.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1237, de relatoria do Ministro Mauro Campbell,
STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/COFINS em 6 anos.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.896.678 e 1.958.265, em repercussão geral, de relatoria
IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.071.754, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu
Tributação do terço de férias só pode ser cobrada a partir do julgamento.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, em Embargos de Declaração, decidiu
Mãe terá isenção no IPVA de carro que não está em nome de autista.
A 2ª turma Recursal do TJ/RN, no julgamento do processo 0803489-79.2023.8.20.5108, de relatoria do Magistrado José Conrado Filho, determinou que
Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.011.456, de relatoria do Ministro Marco Aurélio
