Considerada ilegal arrematação de imóvel por preço vil.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.096.465, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas
Incide cobrança de ICMS sobre transporte marítimo.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.779, de relatoria do Ministro Luiz Fux, manteve a incidência
Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito presumido.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.090.515, de relatoria Ministro Francisco Falcão, definiu que
Excluído ISS da base de cálculo do PIS e COFINS-Importação e de suas próprias bases de cálculo.
A Juíza Adriana Freisleben Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, no julgamento do processo 5000076-17.2024.4.03.6130, suspendeu, em decisão liminar,
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado.
O Juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva, da 2ª Vara Federal Cível da SJTO, de Tocantins, no julgamento do processo
Boi vivo é insumo de origem animal para fins de crédito de PIS e COFINS.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.320.972, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu
Ilegal a cobrança de IRPJ e CSLL sobre preço de transferência.
A Juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, no julgamento do processo 5027622-74.2023.4.03.6100, anulou auto de
Transferência de mercadorias sem troca de propriedade é isenta de ICMS.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 0079797-04.2023.8.16.0000, de relatoria do Desembargador
Domicílio Judicial Eletrônico – Obrigatoriedade de Cadastro.
A Resolução nº 455/2022, do CNJ, instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico, que é uma solução que cria um endereço judicial
Obra irregular não entra em cálculo de indenização.
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 2042053-25.2024.8.26.0000, de relatoria
Multa por não pagamento de tributo não deve ultrapassar valor originariamente devido.
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 2078687-20.2024.8.26.0000, de relatoria
‘Escala’ em outro país anula benefícios tributários de acordo internacional.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.009.461, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, decidiu
Empresa de Energia Elétrica deve recolher PIS/COFINS não cumulativo por usar IGP-M em contrato.
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no julgamento do PAF 13896.721434/2019-70, de relatoria do Conselheiro
Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 1017855-82.2020.4.01.3500, de relatoria do Desembargador
PIS e COFINS incidem sobre locação de bens móveis e imóveis.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 659.412 e 599.658, de relatoria dos Ministros Marco Aurélio e
Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.112.090, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi,
