Reconhecida inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação.
A 7ª Turma do TRF1, no julgamento do Processo 1008687-20.2020.4.01.3900, de relatoria da Juíza Federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho,
Redução de juros de mora por quitação antecipada de débito atinge dívida original.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.006.663 sob o rito dos recursos especiais repetitivos
Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dívida.
A Turma Regional de uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4ª Região (TRU/JESs), em julgamento de relatoria do Juiz Gilson
Multa isolada e de ofício não podem ser cobradas ao mesmo tempo.
O Colegiado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2104963/RJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que
Validada cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre redução de multas e juros no Pert.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1959395, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu
Não há necessidade de cobertura igual de plano de saúde para isenção de contribuição previdenciária.
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 18088.000151/2010-91, de relatoria
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284), de relatoria do Ministro Luís
Validada lei que disciplinou aproveitamento de crédito de ICMS.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.325, 2.383 e 2.571, de relatoria do Ministro André Mendonça, manteve a
Estados podem cobrar Difal desde abril de 2022.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, de relatoria do Ministro Alexandre de
Doação de bem de família para filho não caracteriza fraude à execução fiscal.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 2174427, de relatoria do Ministro Gurgel de
Receita Federal altera método para declarar reclamatórias trabalhistas.
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa nº 2005/2021, estabeleceu nova forma de declaração dos débitos de
Mantida tributação sobre bônus de contratação.
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.721013/2018-19, de relatoria
Mantida tributação de PLR por assinatura do acordo durante o período aquisitivo.
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.720775/2016-28, de relatoria
Estado também é responsabilizado por falhas de concessionárias.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.330.027, 1.095.575 e 1.268.743, definiu que o Estado tem responsabilidade civil
Proibido aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo usados na produção para exportação.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 704.815, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli,
Falta de registro em cartório não invalida garantia de alienação fiduciária.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.866.844, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu