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2 maio
Reduzido em 3 anos o prazo para aposentadoria de policiais federais e civis mulheres.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.727, de relatoria do Ministro Flávio Dino, reduziu em três anos os prazos para aposentadoria de policiais federais

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29 abr
Por não serem direitos indisponíveis, VA e VR podem ser flexibilizados.

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 20460-39.2014.5.04.0015, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, decidiu que o pagamento de valores diferen

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24 abr
Remuneração do menor aprendiz compõe base das contribuições patronais.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.520.394. de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, decidiu que a remuneração paga ao menor aprendiz deve se

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23 abr
É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.192.857, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, entendeu que a regra geral de impenhorabilidade de salário p

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17 abr
Não é cabível a penhora de previdência quando há risco alimentar ao beneficiário.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), no julgamento do Processo 0162500-92.2003.5.10.0102, de relatoria do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira,

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15 abr
Anotação sobre EPI eficaz afasta tempo especial para aposentadoria.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos REsps.  2.080.584, 2.082.072 e 2.116.

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10 abr
Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é inconstitucional.

A Juíza Federal Gabriela Buarque Pereira de Carvalho, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no julgamento do Processo 1000835-48.2024.4.01.3400, d

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8 abr
Auxílio suplementar pode ser acumulado com aposentadoria obtida entre 1991 e 1997.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 687.813 em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que o auxílio suplementar por acidente d

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3 abr
Taxa estadual para combate a incêndios é constitucional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155 em repercussão geral (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que são constitucionais a

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1 abr
Desconto indevido em aposentadoria gera o dever de indenizar.

O Juiz Hilton Silva Alonso Junior, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá (MG), no julgamento do Processo 5009156-48.2024.8.13.0324, decidiu que associações que filiam a

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27 mar
Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.107.070, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a nulidade absoluta de doação inofic

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25 mar
IRPJ e CSLL incidem sobre juros de títulos de crédito pagos com atraso.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.703.600, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, definiu que os juros de mora que incidem sobre o pagamento

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