É possível a penhora de imóvel de família dado em garantia de empréstimo.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, dos REsps 2.093.929 e 2.105.326, definiu que o imóvel de família pode ser penho
Cirurgião-dentista tem direito à aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos.
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 1002222-11.2018.4.01.3400, de relatoria do Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto,
Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.935.157, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu que o prazo de 30 dias do artigo
INSS não pode obrigar beneficiário de auxílio-acidente a fazer exames periódicos de revisão conforme norma posterior ao início da concessão.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 1008428-22.2024.4.01.9999, de relatoria do Desembargador Federal João Luiz de Sousa, gara
Formada maioria pela inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.341.464, em repercussão geral (Tema 1186), de relatoria do Ministro André Mendonça, formou maioria para validar a
Garantida isenção de imposto de renda a aposentada com visão monocular.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 5031142-85.2024.4.04.7100/RS, de relatoria do Desembargador Marcelo de Nardi, confir
Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2141417, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, diante da ausência de registro público da
Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que “o
Pausa para refeição na primeira hora de trabalho desvirtua finalidade do intervalo.
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do Processo 0010609-29.2023.5.03.0163, de relatoria do Desembargador César Machado, reconheceu que
Contribuinte pode usar crédito reconhecido após pedido de compensação tributária.
A 2ª Turma Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.182.591, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o contribuinte pode fazer a compensação de dí
Aposentadoria deve ser calculada a partir do início da incapacidade.
O Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza, da Vara Federal Cível e Criminal de Juazeiro (BA), no julgamento do Processo 1008434-32.2024.4.01.3305, entendeu que o cálculo da aposen
Fundo de pensão não pode ter regras distintas para homens e mulheres.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.711, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu que o sistema normativo brasileiro rejeit