Em contrato sem licitação, poder público tem que indenizar prestação.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.045.450, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, na hipótese de contrato verbal sem licitaçã
Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.995.437, sob o rito repetitivo, Tema 1164, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, firmou enten
Não incide IR sobre doação ao exterior.
O Juiz Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), no julgamento do processo 5001137-90.2023.4.04.7205, decidiu que não incide Imposto de Renda sobre doações
É possível a incidência de PIS e COFINS sobre prêmios de seguros.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 400479, de relatoria do Ministro, agora aposentado, Cezar Peluso, validou a cobrança de PIS e COFINS sobre valor
Dano moral pode ultrapassar limite da reforma trabalhista.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de quatro ADIs, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, definiu que a reparação de dano moral indireto ou “em
Pensão paga por meio de acordo em TAC pode ser deduzida do Imposto de Renda.
A regra que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial é plenament
Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do contribuinte.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.902.610, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a revoga
Oposição do credor não impede uso de seguro-garantia em penhora.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.034.482, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, na execução de dívida civil, é possível su
Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto em PGV para fins de fixação de IPTU.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.084 da repercussão geral, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que é constitucional a lei municipal que del
Negada estabilidade pré-aposentadoria a operador que não informou empresa.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1001240-19.2018.5.02.0382, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, negou indenização pelo período de est
Valor de previdência privada aberta integra herança se for investimento.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.004.210, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, definiu que os valores aportados em planos de prev
Definição do crédito de PIS e COFINS não depende de indicação na nota fiscal.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.436.544, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, estabeleceu que a definição da forma como o contribuinte p