CARF afasta suspensão de IPI de empresa que não cumpriu requisitos de exportação.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento dos PAFs 10783.724924/2011-50 e 10783.900944/2012-14, de relatoria da Conselhei

Incidência de IOF não se limita a empréstimos no mercado financeiro.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.186 com repercussão geral reconhecida (Tema 104), de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, declarou que é constitucional a in

Tarifa de conexão deve ser paga pela companhia aérea.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.961.783, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a tarifa de conexão deve ser paga p

Contribuições extraordinárias de previdência privada são dedutíveis do IRPF.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.890.367, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que as contribuições extraordinárias pagas para

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes.

É dever do banco identificar e impedir transações atípicas do correntista.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.052.228, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que é dever do banco desenvolver mecanismos de segu

Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.026.473, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do

Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica.

Não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao lavrar auto de infração.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.821.549, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a utilização de crédito de ICMS para compen

Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios.

Proibido requalificar testamento juridicamente sobre bens de pouco valor.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.000.938, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o testamento, mesmo o particular, precisa guarda