Incidência de IOF não se limita a empréstimos no mercado financeiro.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.186 com repercussão geral reconhecida (Tema 104), de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, declarou que é constitucional a in
Tarifa de conexão deve ser paga pela companhia aérea.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.961.783, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a tarifa de conexão deve ser paga p
Contribuições extraordinárias de previdência privada são dedutíveis do IRPF.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.890.367, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que as contribuições extraordinárias pagas para
É dever do banco identificar e impedir transações atípicas do correntista.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.052.228, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que é dever do banco desenvolver mecanismos de segu
Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.026.473, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do
Não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao lavrar auto de infração.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.821.549, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a utilização de crédito de ICMS para compen
Proibido requalificar testamento juridicamente sobre bens de pouco valor.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.000.938, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o testamento, mesmo o particular, precisa guarda
Possível alteração no tratamento tributário de incentivos de ICMS.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal oriundo de subvenção para a implantação ou
ITBI não incide sobre cessão de direitos anterior ao registro imobiliário.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, no julgamento do Processo 0748038-16.2022.8.07.0016, de relatoria da Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha