Incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1598445/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que a atividade de veiculação de material
Proibida majoração do ICMS sobre energia e Telecom.
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 7122, 7116, 7111, 7119 e 7113, de relatoria do Ministro Edson Fachin, declararam a inconstitucionalidade das
É possível o aproveitamento de Juros Sobre Capital Próprio de forma retroativa.
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF n°10980.724267/2016-29, de relatoria da Conselheira Edeli Bessa, decidi
Não é possível corrigir monetariamente os créditos de COFINS no regime não-cumulativo.
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF nº 16692.721234/2017-30, de relatoria da Conselheira Mara Cri
Conselho do Mercado Comum reduz em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Recentemente, o Conselho do Mercado Comum acordou em reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL para a maior parte do universo tarifário, salvo as exce
Revogação da desoneração da folha de pagamento durante exercício fiscal pode ocorrer a qualquer tempo.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.932.059, de relatoria do Ministro Manoel Erhardt, firmou o entendimento de que, assim como todo e qualq
O fato gerador do ITBI, mesmo que em cisão empresarial, depende de registro no cartório.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.760.009, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou entendimento de que o fato gerador do ITBI ocorre c
É possível a compensação de crédito de IPI com débitos de outros tributos federais.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.804.942, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou entendimento que o contribuinte que efetivamente
STJ consolida entendimento sobre a revogação antecipada de isenções da Lei do Bem.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.987.675, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a revogação antecipada da alíquota zero
Vetada penhora total em conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, através de Incidente De Assunção De Competência (IAC 12), no julgamento do REsp 1.610.844/BA, de Relatoria do Ministro Luis F
Medida Provisória sobre os créditos de PIS/COFINS produz efeitos após 90 dias a contar da data de publicação.
Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7181, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, estabeleceu que a Medida Provisória n°1.118/2022, produz e
Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.696.270, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que o bloquei