Camareira de hotel tem direito ao Adicional de Insalubridade em grau
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – tst decidiu que, assim como as camareiras de motéis, as camareiras de hotéis têm direito ao Adicional de Insa
Contribuintes podem requerer a restituição do COFINS – Importação do período de agosto a novembro de 2017
Diversas Empresas de todo o país estão conseguindo, judicialmente, a restituição do adicional do COFINS – Importação, recolhidos nos meses de agosto a novembro de 2017.
Empresas podem requerer o creditamento de COFINS sob a transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos
A Empresa Bunge Alimentos S.A. conseguiu, através do Processo Administrativo n. 13971.001080/2004-17, o direito ao creditamento de COFINS sobre a transferência de produtos acabad
Trabalhador não pode cumular adicional de insalubridade por diferentes agentes insalubres
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível a cumulação do adicional de insalubridade pela exposição a dois ou mais agentes i
Despesas com frete e seguro internacional não integram a base de cálculo do Imposto de Importação
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a inclusão da capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação é ilegal, mas a Juíza Ivani Silva da Luz, da
Empresa que paga férias antes do período legal é condenada ao pagamento em dobro
Uma prática comum de muitas empresas, realizar o pagamento das férias antes do período legal, levou à condenação da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do N
Responsabilidade pelo pagamento de ICMS-ST é do substituído tributário
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o Mandado de Segurança interposto pela General Motors do Brasil Ltda., para o fim de
Empresas podem contratar prestadores de serviços através de MEI(Microempreendedor Individual) ao invés de empregados
Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e com a Lei da Terceirização (13.429/2017), as empresas passaram a ter o direito de terceirizar sua atividade fim, ou seja,
Empresas conseguem na justiça a desoneração da folha de pagamento
A Lei n° 12.546/2011 foi criada em 2011, como forma de incentivar determinados setores da economia brasileira, e instituiu a desoneração da folha de pagamento que consistia em r
Certidão de dívida ativa pode ser protestada
Por cinco votos a um, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese que possibilita o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A Fazenda do Estado de São Pa
Empresas paulistas conseguem a exclusão e a restituição de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em parcelamento
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na receita bruta, empresas Paulistas con