VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.961.488, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, definiu que os valores auferidos pelos herdeiros, apó
Inclusão do IPI na base de cálculo do PIS/COFINS, recolhido por montadoras de veículos, é constitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 605506, com repercussão geral reconhecida (Tema 303), de relatoria da Ministra R
Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), no julgamento do Resp. 1.470.443, de relatoria do Ministro Mauro Campbell
Não é possível deduzir do IR despesas com enfermagem em domicílio.
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do processo nº 18186.002141/2011-62, de relatoria da Conselheira Ana Cecília
Valores de interconexão e roaming não integram base de PIS e COFINS.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.599.065, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que os valores relativos ao preço de intercon
Não há incidência de IR na transferência de cotas do espólio para o cônjuge.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), no julgamento do processo nº 5012411-08.2017.4.03.6100, de relatoria da Desembargadora Mônica Nobre, defini
Mantida cobrança de IOF sobre operação de câmbio simbólica.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.671.357, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que transações de câmbio “simbóli
Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada.
Foi sancionado, na quarta-feira 27/10/2021, o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga, por 15 anos, benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. A
CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.930.041, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita
Reembolsos por rateio de despesas não devem ser tributados.
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 149/2021, isentando empresas da tributação de valores relativos a contratos de rateio de custos e despesas de outras empres
Valores repassados a fornecedores por marketplaces não devem ser tributados.
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT), na Solução de Consulta nº 170/2021, definiu que o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS não incidem sobre os recursos
Receita veda crédito de PIS/COFINS sobre gastos com embalagem.
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), na Solução de Consulta nº 177, definiu que as despesas, após a finalização do processo de produção, não seriam insumos. Com