Adicional de 10% sobre saldo de FGTS é Constitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.317.786, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Luiz Fux, definiu que a contribuição social devida pelos e
Afastado ICMS sobre transporte de gado para fazendas dos mesmos donos.
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do processo nº 0813678-75.2019.8.12.0001, de relatoria do Desembargador Luiz Antônio Cavas
Incentivo de ICMS é subvenção de investimento não tributável.
A 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10120.725212/2013-13, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nad
Não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite.
A Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.473.550 e 1.474.142, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o serviço de provimento de capac
Ministro do STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação.
De acordo com a Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica no pagamento apenas do período
Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF), no julgamento do processo 0015518-16.2015.4.01.3500, de relatoria da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Se
PIS e COFINS incidem sobre mercadorias recebidas como bônus.
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), da Receita Federal, publicou solução de consulta nº 202/2021, determinando a cobrança do PIS e da COFINS sobre mercadorias recebi
Aprovada Lei Complementar para regulamentar a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS.
Foi sancionada, no dia 05/01/2022, a Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança de diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) s
Produção de bens não tributados também gera crédito de IPI.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.213.143, definiu que o benefício fiscal do artigo 11, da Lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na p
Indébito tributário deve ser oferecido ao IRPJ na primeira declaração de compensação.
A Receita Federal, na Solução De Consulta 183, definiu que, na hipótese de compensação de indébito tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, decorrente de d
Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais da mesma empresa.
A 1ª Vara de Buriticupu (MA), no julgamento do processo nº 0801609-13.2021.8.10.0028, pelo Juiz Felipe Damous, definiu que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocame
Incide ISS em reparos de embarcações estrangeiras em águas brasileiras.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.805.226, de relatoria do Ministro Sergio Kukina, definiu que os serviços de reparo em navios de bandeira est