Isenção de IR a portador doença grave vale para valores em PGBL e VGBL.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.583.638, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que, se há isenção de Imposto de Renda para bene
Autorizada inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do processo 5003367-70.2019.4.03.6107, de relatoria do Desembargador Johonsom Di Salvo, definiu que a Adminis
É ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.339/2008.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.452.963, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que é ilegal a cobrança da alíquota
Empresas sob o regime de lucro real não podem descontar do IR indenizações (danos morais e materiais) pagas em acordos trabalhistas.
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), na Solução de Consulta 77/2021, definiu que os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, f
Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamentos recentes, definiu que, quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriore
Produtor de alimentos tem crédito de PIS/COFINS de acordo com insumo adquirido.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.440.268, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o produtor de alimentos usufrui de crédito pr
Receita Federal nega crédito de PIS e COFINS decorrente de pagamento de royalties de franquia.
A Receita Federal, em resposta a Solução de Consulta 116 COSIT, sobre crédito de PIS/COFINS no pagamento de royalties de franqueado para o franqueador, definiu que os valores pa
ISS sobre exame de laboratório pode incidir no município da coleta.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.634.445, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, definiu que a filial de um laboratório de ex
CARF afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido.
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 11065.723260/2015-11, de relatoria da Conselh
Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do processo 0804712-34.2020.4.05.8500, de relatoria do Desembargador Rogério de Meneses Filho Moreira, defin
Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.935.842, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, se um bem de família pode ser penhorado para
Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à recuperação judicial.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.924.161, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os créditos decorrentes de contratos a termo d