Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.935.842, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, se um bem de família pode ser penhorado para
Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à recuperação judicial.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.924.161, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os créditos decorrentes de contratos a termo d
Plenário do STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS a partir de 2017.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, definiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606314, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que é constitucional a fixaçã
ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.285.845, em repercussão geral – Tema 1.135 , de relatoria do Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte
Empresa Aérea pode creditar ICMS sobre querosene de avião que também leva pessoas.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.844.316, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que a empresa de aviação que presta, simulta
Matriz pode litigar em nome das filiais por tributo de incidência individualizada.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1273046, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a matriz de uma sociedade empresarial tem legiti
Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem a varejistas é ilegal.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp. 1.725.452, 1.849.819 e 1.845.082, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia, definiu que a revogação ant
Informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.472.761, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que, nas hipóteses em que for constatada a
Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL.
A Juíza Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba, no julgamento do Processo 5061541-48.2020.4.04.7000, concluiu que a legislação é clara ao definir as bases de cálculo e
PGFN e Receita regulam transação de tributos previdenciários sobre PLR.
No edital mº 11/2021, publicado no último dia 18/05/2021, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituíram uma nova modalidade de transação tributária