Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.660.363, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes, definiu que é legítima a incidência do Imposto de Renda
Permitida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional.
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.821, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Edson Fachin, firmou entendimento de que é constituci
Receita Federal cobrará PIS e COFINS sobre variação cambial.
A Receita Federal passou a orientar os fiscais do país a cobrar PIS e COFINS sobre a variação cambial positiva registrada na venda de participação em investimento no exterior
Estado deve cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas em até cinco anos.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps. 1.841.798 e 1.841.771, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o Estado tem o prazo limit
IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.649, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional a tributação de todas as receitas dep
Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 31.084, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que o enquadramento da pessoa jurídica na sistemá
Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere o CTN.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.576.199, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que, na importação pela sistemática do lançamen
Permitida substituição de penhora de dinheiro que é alvo de cessão fiduciária.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Resp. 1.731.804, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um
Normas da Lei Kandir são inconstitucionais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49, de relatoria do Ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complem
Vetados créditos de PIS e COFINS no regime monofásico.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.768.224, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o creditamento não se coaduna com o regime
Contribuição de empresas urbanas e rurais ao Incra é constitucional.
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.898, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, fixou a seguinte tese: “É constitucional a contribuiçã
Empresas não vinculadas ao Reporto têm direito a créditos de PIS e COFINS.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.914.570, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que a manutenção de créditos de PIS e COFIN