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8 jul
Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à recuperação judicial.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.924.161, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os créditos decorrentes de contratos a termo d

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6 jul
Plenário do STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS a partir de 2017.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, definiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e

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1 jul
Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606314, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que é constitucional a fixaçã

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24 jun
ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.285.845, em repercussão geral – Tema 1.135 , de relatoria do Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte

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22 jun
Empresa Aérea pode creditar ICMS sobre querosene de avião que também leva pessoas.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.844.316, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que a empresa de aviação que presta, simulta

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17 jun
Matriz pode litigar em nome das filiais por tributo de incidência individualizada.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1273046, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a matriz de uma sociedade empresarial tem legiti

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15 jun
Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem a varejistas é ilegal.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp. 1.725.452, 1.849.819 e 1.845.082, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia, definiu que a revogação ant

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10 jun
Informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.472.761, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que, nas hipóteses em que for constatada a

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8 jun
Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL.

A Juíza Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba, no julgamento do Processo 5061541-48.2020.4.04.7000, concluiu que a legislação é clara ao definir as bases de cálculo e

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4 jun
Inadimplência do usuário não afasta ICMS sobre serviços de telecomunicações.

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1 jun
PGFN e Receita regulam transação de tributos previdenciários sobre PLR.

No edital mº 11/2021, publicado no último dia 18/05/2021, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituíram uma nova modalidade de transação tributária

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27 maio
Royalties recebidos por cooperativa integram base de PIS e COFINS.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.520.184, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que as receitas de royalties obtidas por coope

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