Empresas do Simples Nacional podem reparcelar seus débitos tributários.
No dia 03/11/2020, a Receita Federal do Brasil divulgou o reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
Terceirização de representação comercial sem autorização gera justa causa.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.873.122, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que a cessão da atividade de representante comercia
Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia.
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.865.750, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, definiu que, deixar de recolher tributo ou contribuição so
O Fisco é obrigado a notificar o devedor para fins de exclusão do REFIS.
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.196, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que é obrigatória a notificação prévia do contribu
ICMS de eletricidade no mercado livre recai sobre comercializadoras.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.281, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009, de São Paulo,
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem a venda do bem em leilão.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1867209, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, definiu que o comprador de imóvel que
Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.053.300, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que, ao prever as formas de fixação da base de c
Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1864227, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, definiu que o momento do fato gerador do Imp
Definidas novas regras para contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu novas regras para contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU),
Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e COFINS.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.049.811, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que integram a base de cálculo do PIS e da COFIN
É constitucional o creditamento de ICMS decorrente de prestação de serviço de telefonia móvel, ainda que o aparelho seja cedido em comodato.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.141.756, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relati
Contribuição sobre folha de salário destinada ao SEBRAE é constitucional.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 382.928, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que é constitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre