Sem Lei Complementar Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019 e ADI 5.469, de relatoria dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, respectivamente, definiu que é incons
Incide ISS, e não ICMS, em operações de licenciamento ou cessão de direitos de software.
O Plenário Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.945 e 5.659, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que incide ISS, e não ICMS, nas operações de licenciam
Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em desistência.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.835.598, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, na ausência de registro do contrato que serve
Incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.805.317, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a armazenagem portuária é atividade na qual
CONFAZ autoriza isenções de ICMS para os Estados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em reunião extraordinária virtual, presidida pelo Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Walde
Permuta de imóveis sem ganho de capital não deve sofrer tributação de imposto de renda.
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 11080.001020/2005-94, de relatoria do Conselh
Novo sistema Carnê-Leão.
A partir deste ano de 2021 não será mais necessário baixar o programa ou aplicativo para celular do Carnê-Leão para registrar os rendimentos e gerar o DARF. O Sistema de Recol
Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS e COFINS.
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo n° 0008359-41.2009.4.01.3400, de relatoria do Juiz Federal Convocado Rodrigo de Godoy
Entra em vigor a nova Lei de Falências (14.112/20).
A nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo
Receita autoriza créditos de PIS e COFINS sobre Vale-Transporte.
A Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta, na segunda-feira 18/01/2021, que permite créditos do PIS e da COFINS so
Empresa inadimplente pode ser excluída do Simples Nacional.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do 1002340-38.2019.4.01.3307, de relatoria do Juiz Federal Convocado Klaus Kuschel, definiu que não há nenh