Contribuição sobre folha de salário destinada ao SEBRAE é constitucional.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 382.928, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que é constitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre
Permitida a retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.090.591, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que condicionar a entrada de um bem importado à regulariza
Aumento da alíquota COFINS importação é constitucional e não gera crédito.
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.178.310, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional o aumento de 1% da alíquota
Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do processo 1.860.120, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que, embora os valores decorrentes de emprés
Não é necessário alterar certidão de Dívida Ativa em caso de incorporação empresarial posterior.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1856403, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a execução fiscal pode ser redirecionada em d
É possível a desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.804.913, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que é possível que instaurar incidente de des
Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS.
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 189, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Complement
Aprovado projeto de lei que transfere cobrança de ISS para o destino.
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (27/8), projeto que transfere o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o município de destino.
É constitucional a Multa de 20% por atraso na entrega da Declaração de Imposto.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.010, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que, existindo precedente do STF onde uma multa moratória de 20% não foi
Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que os Estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento anteci
É devido o adicional de 10% na multa do FGTS.
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.313, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, definiu que é constitucional a c
Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1766182, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, definiu que, na hipótese de dívida or