Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Vigência e Relevância
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em vigor em 03/05/2021, e cria regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, nos âmbit
Erro na concessão de licença ambiental não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.612.887, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que erro do poder público na concessão das licenç
Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1783434, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que é possível a inclusão de parcelas v
Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 24615-29.2015.5.24.0004, de relatoria do Ministro Alexandre Ramos, definiu que a falta de pagamento de horas
Atividade de motoboy tem presunção de falta de vínculo de emprego
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no julgamento do processo 0000387-65.2017.5.12.0032, de relatoria da Desembargadora Mari Eleda Migliorini, defi
Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1777404, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o exercício simultâneo de pequena ati
Incidência de ISS em contrato de franquia é Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.136, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, definiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer
Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.820.47, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, definiu que não existe norma legal que dê a pro
Fazenda Nacional pode recusar fiança bancária como garantia de execução fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.547.429, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a execução fiscal se faz no interesse do cred
Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 88800-06.1996.5.02.0023, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, entendeu que a cláusula de impenhorabi
Autorizada suspensão de parcelamento do FGTS por seis meses
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) publicou no Diário Oficial da União, na quinta-feira (07/05), a Resolução 961/20 que ajusta as normas de par
Empresas que têm funcionamento paralisado, por ato de autoridade, pode requerer que o pagamento da indenização, decorrente de dispensa imotivada dos empregados, seja arcado pelo Governo
Em virtude da atual situação econômica do país, causada pela pandemia do Corona Vírus, em que foi determinado o fechamento de inúmeros estabelecimentos, verifica-se a possibi