Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso 20218-39.2016.5.04.0782, de relatoria da Ministra Kátia Arruda, definiu que não existe sucessão tr
Prorrogada suspensão de tributos para exportadoras no regime de DRAWBACK
Na segunda-feira (04/05/2020), foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especi
Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano em venda parcelada
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.720.656, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, definiu que somente instituições financeiras podem cobrar jur
ITCMD referente a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) referente a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobr
Interrupção das atividades devido à pandemia autoriza a redução no valor do aluguel
De acordo com o Juiz Tércio Pires, da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 2072891-87.2020.8.26.2020, a interrupção d
Contrato de empréstimo sem testemunhas não constitui Título Executivo Extrajudicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1823834, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignaçã
Acordos sobre redução de salário têm vigência imediata
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 6.363, referente à Medida Provisória 936, que instituiu o
Pandemia justifica redução de pagamento de parcelas de acordo trabalhista
De acordo com a Juíza Mariza Santos da Costa, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, no julgamento do processo nº 1001981-68.2015.5.02.0607, é possível reduzir o pagamento de p
STF altera regras para fins de redução de jornada, redução salarial e banco de horas, previstas na MP 936/2020
A Medida Cautelar decorre de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, em face da Medida Provisória 936/2
Alíquotas das contribuições ao Sistema S são reduzidas pela metade
Em Medida Provisória publicada nesta terça-feira (01/04/2020), o governo federal reduziu pela metade os valores a serem pagos pelas empresas às entidades do Sistema S (SESI, SEN
Medidas Tributárias para enfrentar a COVID-19
Em meio à pandemia do novo Corona vírus (COVID-19), diversas medidas têm sido anunciadas pelos governos com o objetivo de reduzir os impactos econômicos da crise. A partir diss
Defeito após garantia contratual deve ser indenizado
No julgamento do processo nº 0817335-46.2016.815.0001, o Desembargador Leandro dos Santos, do Tribunal de Justiça da Paraíba, definiu que a responsabilidade do fornecedor não s