ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado
O Juiz Marcelo Sergio da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no julgamento do processo nº 1064756-75.2019.8.26.0053, definiu que o registro imobiliário é o fato gerador
Não é permitida transferência de créditos acumulados de IPI de estabelecimento matriz para estabelecimento filial
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo nº: 0000112-30.2012.4.01.3800/MG, de relatoria do Juiz Federal convocado Henrique Gouv
Condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns
A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, no julgamento do Processo nº 1000006-41.2017.8.26.0536, de relatoria do Desembargador Alfredo Attié, definiu que é vedado ao condomí
Manuseio de produtos de limpeza doméstica não gera insalubridade
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso nº 20865-59.2015.5.04.0009, de relatoria da Ministra Maria Cristina Peduzzi, definiu que o manuseio de produ
Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de contratação
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.001666/2010-12, de relatoria do Conselheiro G
É válida a intimação de contribuinte para apresentação de documentos referentes a contas financeiras sem autorização judicial
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), no julgamento do Recurso nº 0002933-40.2013.4.01.3810/MG, de relatoria do Desembargador Hercules Fajoses, definiu
Incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem participação do empregado
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 10865.003785/2008-11, de relatoria do Conselheiro L
Erros cometidos pelo FISCO permitem rediscutir a dívida
A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 15956.720198/2011-91, de relatoria do Conselheiro L
Culpa exclusiva do empregado afasta responsabilidade da empresa em acidente de trabalho
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível 5008543-32.2013.4.04.7200/SC, de relatoria da Desembargadora Vivian Caminha, definiu que
Mera existência de ação não suspende registro no CADIN
De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.797.534, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, a mera existência de demanda judicial não a
Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 901-30.2013.5.05.0007, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, afastou a reveli
Oferta de bens à penhora não obriga fisco a emitir certidão de regularidade fiscal
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento 5001702-77.2019.4.04.0000/SC, de relatoria do Juiz Convocado Andrei Pitten Velloso,