Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 901-30.2013.5.05.0007, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, afastou a reveli
Oferta de bens à penhora não obriga fisco a emitir certidão de regularidade fiscal
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento 5001702-77.2019.4.04.0000/SC, de relatoria do Juiz Convocado Andrei Pitten Velloso,
Publicada Resolução normativa que autoriza o parcelamento de débitos do FGTS
No mês de outubro foi pulicada a Resolução CC/FGTS nº 940, que estabeleceu normas para o parcelamento de débito oriundo de contribuições devidas ao FGTS, bem como o modelo d
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1714393, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, no curso de uma execução de aluguéis a
Publicada medida provisória para negociação de dívidas de contribuintes
Na quinta-feira (17/10/19), foi publicada a Medida Provisória 889 que regula a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com
Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.725.609, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os créditos referentes à contrato de vend
Rescisão antecipada de contrato temporário não dá direito à indenização
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso -1709-85.2017.5.09.0006, de relatoria do Ministro Dezena da Silva, definiu que o fim de contrato de trabalho
Incide PIS e COFINS sobre a receita auferida em operações no exterior
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.651.347, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que incide contribuição para o PIS e para Cofins
Envio de notificação basta para constituir devedor em mora
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.828.778, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, para a constituição do devedor em mora e o aj
Franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueada
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-1669-70.2014.5.09.0245, de relatoria do Ministro Alexandre Ramos, definiu que a existência de contrato de franqui
Adicionais de insalubridade e periculosidade não se acumulam
A Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de relatoria do Ministro Vieira de Mello Filho, em debate acerca da possibilidade de percep