IRPJ e CSLL não incidem sobre créditos do Reintegra
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.571.354/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que não incidem Contribuição Social sobre
Empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 828040, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, definiu que o trabalhador que atua em atividade de risco tem
Prazo para restituição de valores pagos indevidamente, por serviços de telefonia, é de 10 anos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso 738991, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu a tese de que a solicitação da devoluçã
Ex-Síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Recurso de Apelação nº 086275-04.2015.8.26.0100, de relatoria do Desembargador Cesar La
Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo nº: 0001154-67.2015.4.01.3814, de relatoria do Juiz Federal convocado José Airton de
Transferência de recursos é operação de mútuo sob a qual incide IOF
De acordo com o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão 9303-009.257, de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Na
Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e COFINS
A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 19515.721360/2017-23, de relatoria da Conselheira T
Empresas podem utilizar, seguramente, do seguro garantia judicial ou fiança bancária, em substituição ao depósito em dinheiro
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso 11135-26.2016.5.03.0006, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, definiu que o fato de a
Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1734536, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que é possível a reparação por dan
Empresa responde objetivamente por acidente com trabalhador que usa moto
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso nº 7257-90.2012.5.12.0036, de relatoria da Ministra Maria Helena Malmann, condenou uma empresa a pagar R$ 15
TST mantém prescrição total em ação que se buscava reconhecimento do direito de receber horas extras decorrentes de alteração de jornada
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso nº 2335-22.2014.5.03.0089, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, declarou a prescrição total d
Caixa Econômica Federal e construtora devem indenizar autor por paralisação de obra financiada com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Processo nº: 0001247-55.2013.4.01.3311/BA, manteve o entendimento do juízo de primeiro grau que condenou