Medida Provisória nº 881/2019 e a inovação para o empresário individual
A Medida Provisória nº 881/2019, publicada em 30/04/2019, inovou o cenário jurídico ao acrescentar o instituto da sociedade limitada unipessoal no texto do artigo 1.052 do Cód
Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.431.606, definiu que o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos de
A partir do 31° dia do inadimplemento incide multa e juros no sistema drawback-suspensão
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, o termo inicial para a incidência
Proprietário que perdeu o prazo administrativo para indicar condutor poderá fazê-lo na via judicial
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.774.306, definiu que o proprietário de veículo multado, que perdeu o prazo administrativo para indicar condu
Proibida a compensação de créditos mensais por estimativa do IRPJ e da CSLL
A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou recursos de empresas para manter a proibição de compensação de créditos com débitos rela
Membro da CIPA perde estabilidade com o fim da obra
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista nº RR-204-52.2016.5.12.0025, entendeu que, na construção civil, o término da obra equivale ao encer
Erro de fato no preenchimento de Declaração de Imposto não pode resultar em autuação fiscal
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do Recurso n. 1301003.812, de relatoria do
Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional norma alterada pela reforma trabalhista e declara que grávidas e lactantes são proibidas de trabalhar em local insalubre
Com a reforma trabalhista, passou a ser permitido que mulheres grávidas e no período da amamentação pudessem trabalhar em locais considerados com insalubridade, exceto em caso
Indisponibilidade de bens do sócio não pode ser contestada por empresa falida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso nº 1.639.940, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, definiu que, embora tenha legitimidade para requerer
Acordos celebrados na Justiça comum quitam parcelas de ação trabalhista
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos períodos em que ce
Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
Configura mero inadimplemento contratual o atraso na entrega de imóvel adquirido exclusivamente para investimento, razão pela qual tal atraso não tem o condão de ensejar danos