Governo altera normas de segurança e saúde no trabalho
No último dia 30, foi anunciado pelo Presidente da República o início de um processo de mudanças nas normas de segurança e saúde no trabalho, a fim de garantir a segurança d
Funcionária é condenada a pagar indenização a título de dano moral por divulgar em rede social fotos de alunos de escola sem autorização
De acordo com o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a divulgação não autorizada de imagens de alunos em rede social pode ensejar responsabilidade civil
Terceirização de serviço ao invés de convocação de concursado em cadastro de reserva configura dano moral coletivo
A 1ª Câmara da 1ª Turma do TRT da 15ª região, no julgamento do processo n° 0011475-11.2017.5.15.0067, condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de dano social, fixado
Atrasar aviso de férias não enseja pagamento em dobro
De acordo com a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso 1906-60.2014.5.09.0001, de relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, atrasar o aviso de féri
Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual
De acordo com o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se prete
Aumento de salário compensa redução de gratificação
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 601-03.2013.5.03.0079, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, reformou decisão que havi
Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito tributário e não tributário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.381.254, definiu que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a parti
Autorizada a quebra de sigilo de e-mail pessoal de trabalhador que vazou dados da empresa
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no julgamento do processo nº 0007998-50.2015.5.15.0000, autorizou a quebra de sigilo de e-mail de um ex-funcionário de uma empres
Má-fé afasta a impenhorabilidade do bem de família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1559348, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, definiu que a regra da impenhorabilidade do bem de fa
Titular de conta bancária é responsável por cheque emprestado a terceiro
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.787.274, firmou entendimento de que o emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro, ao reformar a
Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.818.716, entendeu ser possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte deved