Planos de saúde não podem excluir previamente a assistência domiciliar
As operadoras de planos de saúde não podem excluir previamente a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, decide
Levantamento do TST mostra queda de novas ações na justiça do trabalho
Um levantamento feito pela Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho mostrou que, com um ano de vigência da Reforma Trabalhista, o número de ações ajuizadas diminuiu 38% (t
Regulamentação do Home Office e o benefício às empresas
Com o advento da Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho regulamentou o teletrabalho, mais conhecido como home office, relação de trabalho muito comum entre em
Tribunal afasta multa de 10% de ITCMD em inventários extrajudiciais
O inventário extrajudicial, solução mais prática, rápida e econômica, é utilizado quando não há litígio entre os envolvidos, quando não há menores envolvidos ou testame
Empresa consegue junto ao STF a redução de multa de ICMS de 400% para 20%
Uma empresa paulista conseguiu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a redução de uma multa de Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS), cobrada pelo Estad
TST decide que é valida norma coletiva que prevê registro de horas extras
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista n° 2016-02.2011.5.03.0011, decidiu que é válida a norma coletiva que au
Pela primeira vez o CARF adota entendimento do STJ sobre insumos de PIS e COFINS
Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir, através do julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170, que insumos são bens essenciais à atividade de uma empresa e, ante
STF decide que não incide contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores
Recentemente, por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações que não são incorp
STJ reafirma que o Ministério Público pode usar dados sigilosos da Receita Federal
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial n° 1.601.127-SP, decidiu que é lícito o compartilhamento de dados bancário
TST decide que só caracteriza indenização por dano existencial quando comprovado prejuízo à vida pessoal
Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação à empresa Souza Cruz Ltda. de pagar indenização por danos existenciais a um vendedor, ant
Não incidência da multa de 40% do FGTS sobre o valor do aviso-prévio indenizado
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deu provimento ao Recurso de Revista sob n. 632200-85.2009.5.12.0050, e excluiu a multa de 40% (qua
Após decisão do STJ, PGFN publica nota técnica que abrange definição de insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
No último dia 01/10/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou a Nota Técnica Explicativa SEI n° 63/2018, formalizando o entendimento do Superior Tribunal d