A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.404.931, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, a redução de 100% das multas não implica a exclusão dos juros moratórios.
Esse entendimento foi unificado pela Seção ao dar provimento aos embargos de divergência da Fazenda Nacional contra Acórdão da 1ª Turma da Corte que havia decidido que o contribuinte optante pelo pagamento do débito à vista seria beneficiado com a extinção das multas moratória e de ofício, e, consequentemente, dos juros moratórios, uma vez que eles incidiram sobre bases inexistentes.
A Fazenda Nacional destacou precedentes da 2ª Turma no sentido de que a Lei 11.941/2009 não permite concluir que a redução de 100% das multas de mora e de ofício implique uma redução dos juros de mora superior aos 45% previstos no mesmo dispositivo legal, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros.
O Relator explicou que o entendimento da 2ª Turma decorre da interpretação literal do disposto no inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei 11.941/2009, o qual estabelece nos pagamentos à vista a redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.
O Ministro esclareceu que o cálculo adotado pelo colegiado considera que a totalidade do crédito tributário é composta pela soma das seguintes rubricas: crédito original, multa de mora, juros de mora e, após a inscrição em dívida ativa da União, encargos do Decreto-Lei 1.025/1969.
“Conclui-se, assim, que a diminuição dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso“, afirmou o Relator.
“É justamente por inexistir previsão expressa mandando aplicar retroativamente o abatimento nos juros de mora que o percentual de desconto de 45% incide sobre o valor dos juros de mora existentes na data de consolidação. A circunstância de a multa de ofício ter sido excluída é irrelevante, tendo em vista que esse decréscimo foi concedido exatamente na data da consolidação, respeitando a incidência imediata, mas não retroativa, da lei” concluiu o Ministro.
Portanto, o pagamento à vista de débito fiscal, com redução das multas, não implica exclusão dos juros de mora.
Esse entendimento foi unificado pela Seção ao dar provimento aos embargos de divergência da Fazenda Nacional contra Acórdão da 1ª Turma da Corte que havia decidido que o contribuinte optante pelo pagamento do débito à vista seria beneficiado com a extinção das multas moratória e de ofício, e, consequentemente, dos juros moratórios, uma vez que eles incidiram sobre bases inexistentes.
A Fazenda Nacional destacou precedentes da 2ª Turma no sentido de que a Lei 11.941/2009 não permite concluir que a redução de 100% das multas de mora e de ofício implique uma redução dos juros de mora superior aos 45% previstos no mesmo dispositivo legal, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros.
O Relator explicou que o entendimento da 2ª Turma decorre da interpretação literal do disposto no inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei 11.941/2009, o qual estabelece nos pagamentos à vista a redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.
O Ministro esclareceu que o cálculo adotado pelo colegiado considera que a totalidade do crédito tributário é composta pela soma das seguintes rubricas: crédito original, multa de mora, juros de mora e, após a inscrição em dívida ativa da União, encargos do Decreto-Lei 1.025/1969.
“Conclui-se, assim, que a diminuição dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso“, afirmou o Relator.
“É justamente por inexistir previsão expressa mandando aplicar retroativamente o abatimento nos juros de mora que o percentual de desconto de 45% incide sobre o valor dos juros de mora existentes na data de consolidação. A circunstância de a multa de ofício ter sido excluída é irrelevante, tendo em vista que esse decréscimo foi concedido exatamente na data da consolidação, respeitando a incidência imediata, mas não retroativa, da lei” concluiu o Ministro.
Portanto, o pagamento à vista de débito fiscal, com redução das multas, não implica exclusão dos juros de mora.
