A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), na Solução de Consulta nº 177, definiu que as despesas, após a finalização do processo de produção, não seriam insumos. Com esse entendimento, barrou a possibilidade de uma indústria de bebidas aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre gastos com papel filme e papelão usados para compactar e transportar conjuntos de latas ou garrafas.
Segundo o Fisco, apenas os bens e serviços usados na produção e que sejam relevantes ou essenciais podem gerar créditos de PIS e COFINS. As despesas feitas depois da finalização do processo de produção não seriam consideradas insumos.
Conforme constou na Solução de Consulta “o papel filme e o papelão utilizados para fins de transporte de mercadorias não são considerados insumos, vedando-se o cálculo de créditos sob esse título na apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”.
A orientação vem no contexto de alta judicialização sobre os gastos que podem gerar créditos para fins de abatimento do montante a ser recolhido de PIS e COFINS no regime cumulativo.
A COSIT embasou o entendimento restritivo na decisão do STJ. Pelo Parecer Normativo nº 5/2018, os gastos com embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser considerados insumos. O Parecer é uma análise da Receita Federal sobre a aplicação do julgamento do STJ.
De acordo com o relato da indústria de bebida alcóolica feito na consulta, os materiais de embalagem seriam imprescindíveis na última etapa do processo de industrialização porque é o que viabiliza o transporte da mercadoria, que é frágil. Esses materiais também têm a função de acondicionar as bebidas em lotes destinados à venda. A paletização seria a última etapa da atividade na fábrica antes da saída da mercadoria para os distribuidores e varejistas.
Portanto, de acordo com a Solução de Consulta nº 177/2021, estão vedados os créditos de PIS e COFINS sobre embalagens. Orientamos às empresas que consultem advogado especializado a fim de evitar prejuízos.
