São muito comuns o ajuizamento de ações trabalhistas buscando o reconhecimento de vínculos empregatício, na maioria das vezes em razão da ausência de anotação do vínculo na Carteira de Trabalho, onde o segurado precisa buscar todos os seus direitos trabalhistas através de um processo judicial. O problema ocorre que essas informações não são enviadas e recebidas de forma automática pelo INSS, gerando prejuízos consideráveis no momento da concessão de benefícios e principalmente no momento da elaboração do cálculo da Renda Mensal Inicial.

Pontos Jurídicos Relevantes

1. Efetivação das Contribuições Previdenciárias, onde nesse ponto é crucial para garantir que as verbas salarias reconhecidas na ação trabalhista sirvam como base de cálculo para as contribuições do INSS;
2. Ainda, para que a sentença trabalhista produza efeitos no âmbito previdenciário se tem a necessidade de Homologação Judicial ou Trânsito em Julgado, devendo ser observado que acordos trabalhistas podem ser considerados, desde que sejam especificadas as verbas e tenha sido produzido prova;
3. Um ponto bastante importante é o prazo decadencial para solicitar a revisão do benefício previdenciário, que normalmente é de 10 anos a contar do mês subsequente do primeiro pagamento. No entanto, se tratando de revisão decorrente de ação trabalhista, esse prazo decadencial começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista;
4. Por fim, o processo de revisão deve ser iniciado na esfera administrativa, junto ao INSS e somente em caso de negativa a via judicial deve ser acionada para garantir o seu direito.

Reflexões e Consequências

A Revisão do Benefício de Aposentadoria é de extrema importância, uma vez que impacta diretamente nos efeitos financeiros, onde o aposentado poderá ter um aumento considerável no valor do seu benefício, além de trazer diversas consequências práticas, entre elas:

• A correção dos salários de contribuição, uma vez que é comum o INSS cometer erros nos valores dos salários de contribuição registrados no CNIS e principalmente a não inclusão de valores recebidos por meio de processo trabalhista que podem ser corrigidos somente através do procedimento de revisão;
• Além do aumento do valor mensal, a revisão bem-sucedida dá direito ao recebimento das diferenças acumuladas (atrasadas) desde a Data de Início do Benefício (DIB), ou dos últimos 5 anos, dependendo de cada caso.

Exemplo Prático

Imagine um segurado que se aposentou em 2014, e no momento da sua aposentadoria tinha um processo trabalhista em tramite que teve seu trânsito em julgado em 2017. Pois bem, pela regra geral o direito de pedir a revisão da sua aposentadoria findou em 2024, porém, como se trata de revisão decorrente de processo trabalhista, o prazo decadencial ocorre somente em 2027, e, caso o INSS não tenha considerado os valores deferidos na reclamatória trabalhista no cálculo da RMI, esse aposentado poderá ter seu benefício revisto com o consequente aumento da sua Renda Mensal.

Como o Escritório Carvalho & Elias Pode Ajudar

O Escritório Carvalho & Elias tem ampla expertise em direito previdenciário, especialmente na busca pelo reconhecimento e análise aprofundada do cálculo da RMI e se todos os valores de fato foram utilizados de forma correta. Podemos ajudar da seguinte forma:

• Análise da Carta de Concessão, a fim de verificar eventuais erros de valores não considerados efetivamente, em conjunto com análise aprofundada dos cálculos do processo trabalhista, verificando mês a mês de todo o período reconhecido na esfera trabalhista;
• Defesa Administrativa e Judicial: Atuamos em procedimentos junto ao INSS e na via judicial para garantir o direito à revisão dos benefícios previdenciários;
• Planejamento Previdenciário: Orientamos trabalhadores que já tiveram ações trabalhistas, mas ainda não estão aposentados, a como proceder a correção de tais valores junto ao INSS e assim evitar prejuízos no momento da concessão.

Se você ou algum conhecido, aposentado ou não, já teve alguma reclamatória trabalhista e deseja buscar seus direitos previdenciários para fins de aumento da Renda Mensal, conte com a experiência do Escritório Carvalho & Elias.