A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, definiu que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só incide para os trabalhadores que aderem ao stock option plan quando decidem revender as ações adquiridas e obtém lucro em relação ao valor originalmente pago.
O caso trata da tributação dos executivos e empregados que aderem ao chamado stock option plan, um plano de compra de ações da empresa que os emprega, que oferece opções de compra por um preço fixo, mas ele só pode ser exercido após um prazo de carência. Se nesse período o desempenho da empresa mudar e as ações se valorizarem, o colaborador poderá comprá-las abaixo do preço de mercado.
O Relator partiu da premissa de que a operação feita na compra de ações por meio do stock option plan tem natureza mercantil, e não remuneração salarial. Assim, quando o empregado adquire as ações pelo preço prometido pelo empregador, não houve efetivo acréscimo patrimonial. Em vez disso, ele precisou desembolsar valores.
O aumento da renda só vai ocorrer quando ocorrer a venda das ações no mercado financeiro. Neste momento, ocorrerá a aquisição da disponibilidade econômica, exigida pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional para incidência do IRPF.
“Presente a desenganada natureza mercantil e não laboral remuneratória na aquisição e revenda de ações pelo regime stock option plan, verifica-se acréscimo patrimonial tributário apenas quando da posterior revenda das ações pelo adquirente e em caso de ganho de capital”, concluiu o Relator.
De acordo com o entendimento, foram fixadas as seguintes teses:
- No regime do stock option plan, porque revestido de natureza mercantil, não incide o IRPF quando da efetiva aquisição de ações junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente.
- Incidirá o IRPF, porém, quando o adquirente de ações do stock option plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.
