A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.935.842, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.924.161, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recuperação judicial do devedor na hipótese de seus vencimentos...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, definiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/03/2017, data em que...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.844.316, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que a empresa de aviação que presta, simultaneamente, na mesma aeronave, serviço de transporte de passageiros (não tributado) e de transporte de cargas (tributado), tem...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.472.761, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que, nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa...
A Juíza Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba, no julgamento do Processo 5061541-48.2020.4.04.7000, concluiu que a legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valores que não se enquadrarem...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.003.758, com repercussão geral reconhecida (Tema 705), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que a inadimplência do consumidor não afasta a incidência do ICMS nos serviços de telecomunicações. Na origem, empresa de telefonia...
No edital mº 11/2021, publicado no último dia 18/05/2021, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituíram uma nova modalidade de transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR). Os descontos podem chegar a...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.660.363, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes, definiu que é legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de...
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.821, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Edson Fachin, firmou entendimento de que é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em...