02 abr Descontos Não Autorizados em Benefício Previdenciário: Devolução em Dobro e Dano Moral Presumido.
Posted at 17:01h
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A 4ª Vara Cível de Atibaia (SP) reafirmou uma proteção essencial aos segurados do INSS no julgamento do processo nº 1004168-10.2025.8.26.0048: qualquer desconto não autorizado em benefício previdenciário é prática abusiva, viola a boa-fé objetiva e gera restituição em dobro, além de indenização por dano...