A 4ª Vara Cível de Atibaia (SP) reafirmou uma proteção essencial aos segurados do INSS no julgamento do processo nº 1004168-10.2025.8.26.0048: qualquer desconto não autorizado em benefício previdenciário é prática abusiva, viola a boa-fé objetiva e gera restituição em dobro, além de indenização por dano moral presumido.

Pontos Jurídicos Relevantes

1. Desconto sem autorização é ilegal e abusivo: O Juiz Jose Augusto Nardy Marzagão destacou que descontos realizados sem consentimento violam o direito constitucional de livre associação, uma vez que o consumidor não pode ser obrigado a filiar-se a entidades, clubes ou serviços que nunca contratou.
2. Restituição em dobro – Tema 929 do STJ: A devolução dobrada ocorre quando há cobrança contrária à boa-fé objetiva. O STJ, no Tema 929, fixou que a repetição em dobro é devida mesmo sem prova de má-fé, bastando mostrar que o fornecedor agiu em violação aos deveres de transparência e lealdade.
3. Dano moral presumido: O prejuízo emocional e psicológico é reconhecido automaticamente quando o desconto recai sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, indispensável à sobrevivência do segurado — como pensão por morte, aposentadorias e BPC/LOAS.

O Caso Concreto

A vítima, pensionista do INSS, percebeu descontos mensais de R$ 77,86 destinados ao “Amar Brasil Clube de Benefícios”. Ao contatar a entidade, foi informada de que seria uma doação — o que nunca autorizou, contratou ou aderiu.

O juiz reconheceu a clara prática abusiva, determinando:

• restituição em dobro do valor total cobrado;
• indenização por dano moral, diante da lesão à dignidade da segurada e da afetação de verba alimentar.

Exemplo Prático

Imagine um aposentado que recebe um salário mínimo. De repente, começam a aparecer descontos mensais por um “clube de vantagens” desconhecido.
Mesmo valores aparentemente pequenos — como R$ 30, R$ 50 ou R$ 80 — podem gerar dano moral e devolução em dobro, porque reduzem recursos essenciais para alimentação, medicamentos e contas básicas.

Como o Escritório Carvalho & Elias Pode Ajudar

O Carvalho & Elias tem ampla experiência em Direito do Consumidor e Previdenciário, especialmente em casos de descontos indevidos no benefício do INSS. Podemos auxiliar você ou seus familiares:

• Identificando e contestando descontos irregulares;
• Ajuizando ações para restituição em dobro com base no Tema 929 do STJ;
• Buscando indenização por danos morais, inclusive em casos de idosos ou pessoas vulneráveis;
• Analisando extratos do INSS (HISCRE, HISTBEN e detalhamento do benefício) para rastrear cobranças ocultas.

Se você notou qualquer desconto que não reconhece no seu benefício previdenciário, ou se precisa proteger um familiar idoso de cobranças abusivas, entre em contato.