A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.8544.04, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato...
No dia 04/11/2020 foi publicada, em Diário Oficial, a Instrução Normativa IN 1986/20, que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate às fraudes aduaneiras. As novas regras entrarão em vigor no próximo dia 1º de dezembro e representam considerável avanço regulatório para...
No dia 03/11/2020, a Receita Federal do Brasil divulgou o reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Anteriormente as empresas só podiam efetuar um pedido de reparcelamento por ano....
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.873.122, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que a cessão da atividade de representante comercial para terceiro, sem autorização da representada, caracteriza justa causa, pois revela desídia no cumprimento das obrigações decorrentes...
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.865.750, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, definiu que, deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O caso concreto...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.281, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009, de São Paulo, que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1867209, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, definiu que o comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.053.300, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que, ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu hierarquia...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1864227, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, definiu que o momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.049.811, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, devidos por comerciantes, os valores que eles repassam às administradoras de cartões de débito e...