A Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta, na segunda-feira 18/01/2021, que permite créditos do PIS e da COFINS sobre vale-transporte. Segundo o documento, o benefício é aplicável à indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas...
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do 1002340-38.2019.4.01.3307, de relatoria do Juiz Federal Convocado Klaus Kuschel, definiu que não há nenhuma desproporcionalidade em excluir do Simples Nacional empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa. A Corte negou...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.001, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, definiu que o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/1996 para ressarcimento do valor de PIS/Pasep e COFINS, incidentes sobre aquisições no mercado interno de...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.759.081, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que o tratamento jurídico dado aos rendimentos provenientes dos serviços de assistência técnica e dos serviços técnicos permite a retenção de imposto, na fonte, pelo...
O Juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, no julgamento do processo 5056434-23.2020.4.04.7000, definiu que o PIS e COFINS devem ser excluídos da sua própria base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, decidiu que o ICMS...
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0003813-60.2015.8.26.0244, de relatoria do Desembargador Geraldo Xavier, definiu que imóveis que estão localizados em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, têm limitações de...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 5.881, 5.932, 5.886, 5.890, 5.925 e 5.931, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que a Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. Com o...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1846819, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça...
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), no julgamento do processo 0010705-36.2020.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Welington Peixoto, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução pudesse recair sobre o patrimônio pessoal do empresário. O Relator observou...
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 11080.001020/2005-94, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, ao analisar recurso de construtora que foi autuada por não tributar as operações, definiu que o imposto sobre a...