Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

20 mar IPI Não Recuperável Não Entra no Cálculo dos Créditos de PIS/COFINS: Entenda o Impacto para Empresas.

Posted at 08:42h in Sem categoria

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.373, consolidou importante entendimento para o setor empresarial ao definir que o IPI não recuperável, incidente na compra de mercadorias para revenda, não integra a base de cálculo dos créditos de PIS...

17 mar Aposentadoria Especial para Pedreiros Expostos a Agentes Químicos e Radiação Ultravioleta: Um Avanço na Proteção Previdenciária.

Posted at 18:04h in Sem categoria

A Sétima Turma do TRF3, ao julgar a Apelação Cível nº 5135800-31.2021.4.03.9999, reconheceu a especialidade da atividade de um pedreiro que, ao longo de mais de três décadas de trabalho, esteve exposto a agentes químicos nocivos e radiação ultravioleta. A decisão determinou ao INSS a...

12 mar Quando o Afastamento é Estendido pelo Empregado, Não Há Limbo Previdenciário.

Posted at 17:46h in Sem categoria

O tema do limbo previdenciário é recorrente na Justiça do Trabalho e costuma gerar dúvidas tanto para empregados quanto para empregadores. No processo nº 1001484-46.2025.5.02.0464, o Juiz Luiz Felipe Sampaio Briselli, da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP), trouxe importante esclarecimento...

11 mar Suspensão do Direito de Licitar: Nova Lei de Licitações Não Restringe Penalidades Aplicadas sob a Lei 8.666/1993.

Posted at 09:19h in Sem categoria

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, no REsp 2.211.999, importante entendimento sobre os efeitos das penalidades aplicadas sob a vigência da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Mesmo com a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos...

05 mar Impenhorabilidade de Bem de Família e a Responsabilidade dos Herdeiros pelas Dívidas.

Posted at 18:12h in Sem categoria

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no processo nº 0002869-68.2021.8.26.0011, decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não extingue a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas pelo falecido. Apesar de reconhecer que o imóvel herdado está...

26 fev Correção de Tributos Municipais: Limite Imposto pela Taxa Selic.

Posted at 17:56h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.346.152 em repercussão geral (Tema 1217), decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa Selic sobre seus créditos tributários. A decisão, de relatoria da Ministra Cármen...

18 fev Incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres.

Posted at 12:07h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.805.317, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso....

11 fev CONFAZ autoriza isenções de ICMS para os Estados.

Posted at 11:23h in Notícias

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em reunião extraordinária virtual, presidida pelo Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o Convênio ICMS 01/21, que revigorou o Convênio ICMS 63/20, para que os Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato...

09 fev Permuta de imóveis sem ganho de capital não deve sofrer tributação de imposto de renda.

Posted at 14:17h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 11080.001020/2005-94, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no...

04 fev Novo sistema Carnê-Leão.

Posted at 09:45h in Notícias

A partir deste ano de 2021 não será mais necessário baixar o programa ou aplicativo para celular do Carnê-Leão para registrar os rendimentos e gerar o DARF. O Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) estará disponível para utilização online já para o ano-calendário 2021. O novo...