A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.142.645, fixou entendimento relevante para empresas que oferecem benefícios diferenciados a seus executivos: não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é destinado apenas a dirigentes.

A decisão, relatada pelo Ministro Afrânio Vilela, afasta expressamente a exigência de universalidade — isto é, não é necessário que o plano seja oferecido a todos os empregados para que a empresa se beneficie da não incidência.

Pontos Jurídicos Relevantes

1. LC 109/2001 prevalece sobre legislação anterior: Antes da LC 109/2001, a Receita exigia que o plano fosse universal para afastar a contribuição previdenciária.
   A legislação complementar mais recente eliminou essa exigência, prevendo que os valores destinados ao custeio de previdência complementar — aberta ou fechada — não integram a base da contribuição, independentemente do grupo de beneficiários.
2. Plano exclusivo para dirigentes não caracteriza remuneração: A Fazenda defendia que planos oferecidos apenas a diretores configurariam remuneração habitual, sujeita à contribuição. O STJ rejeitou esse argumento, reafirmando que tais valores têm natureza previdenciária, não salarial.
3. Jurisprudência estável: A decisão segue entendimento já firmado pela Primeira Turma (REsp 1.182.060), consolidando de vez o entendimento no tribunal:
   • Não incide contribuição previdenciária sobre valores destinados ao custeio de planos de previdência complementar,
   • Ainda que o plano seja restrito a dirigentes, administradores ou outro grupo seleto.

Consequências Práticas para Empresas

A decisão traz segurança jurídica e oportunidades relevantes:

• Redução de carga tributária sobre benefícios executivos;
• Possibilidade de anular autuações fiscais baseadas na antiga interpretação da Receita;
• Estímulo à adoção de planos de previdência como ferramenta de retenção e incentivo a dirigentes;
• Revisão de pagamentos indevidos: empresas podem avaliar a possibilidade de restituição ou compensação de contribuições recolhidas nos últimos cinco anos.

Exemplo Prático

Uma empresa implementa plano de previdência complementar exclusivo para diretores.
Após fiscalização, a Receita exige contribuição previdenciária sobre os valores pagos, alegando que o benefício é salarial.

Com base no entendimento do STJ, a empresa pode:

• anular o auto de infração;
• afastar a cobrança;
• avaliar a recuperação de valores pagos indevidamente em anos anteriores.

Como o Escritório Carvalho & Elias Pode Ajudar

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