Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

25 mar Fisco não pode negar opção pelo regime de contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) caso a empresa não tenha realizado o pagamento do tributo no mês de janeiro.

Posted at 14:58h in Notícias

O Juiz Alcides Sandanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, no julgamento do processo 0802728-17.2021.4.05.8100, decidiu que, para ter direito ao Regime de Contribuição Previdenciária Substitutiva sobre a Receita Bruta (CPRB), uma empresa não precisa pagar a contribuição pontualmente em janeiro. A decisão decorre do...

23 mar Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração.

Posted at 13:04h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1863571, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009), que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração...

18 mar Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial.

Posted at 10:04h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091, em repercussão geral (Tema 808), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que a incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, porém, os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais...

16 mar Negado creditamento acelerado de PIS e COFINS a locadoras de veículos.

Posted at 11:11h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.818.422, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que a apuração acelerada de crédito do PIS e COFINS referentes à depreciação e amortização de máquinas incorporadas ao ativo imobilizado adquirido para locação de...

11 mar Estabelecer ICMS sobre vendas remotas no Estado de destino, antes da emenda 87/2015, é inconstitucional.

Posted at 15:14h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.565, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, declarou a inconstitucionalidade da lei 9.868/1999, do Piauí. Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria, e não pelo...

09 mar Lei Estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior.

Posted at 13:51h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 851.108, em repercussão geral (Tema 825), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou o entendimento de que os Estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão...

04 mar Devedor em Execução Fiscal pode ser incluído no Serasa.

Posted at 11:11h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.814.310, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que o devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. Com...

02 mar Sem Lei Complementar Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS.

Posted at 14:21h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019 e ADI 5.469, de relatoria dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, respectivamente, definiu que é inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial...

25 fev Incide ISS, e não ICMS, em operações de licenciamento ou cessão de direitos de software.

Posted at 16:48h in Notícias

O Plenário Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.945 e 5.659, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que incide ISS, e não ICMS, nas operações de licenciamento ou de cessão de direitos de softwares. O voto condutor é do Ministro Dias Toffoli, Relator de...

23 fev Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em desistência.

Posted at 15:27h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.835.598, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o artigo 23 da...