10 dez É constitucional a cobrança de IPI na revenda de produtos importados.
Posted at 11:15h
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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648, de relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, definiu que a cobrança do IPI, na revenda de produtos importados, é constitucional. A decisão foi provocada por recurso de uma empresa de Santa Catarina que questionava a dupla...