Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

21 jul Denúncia Infundada em Licitação: quando o direito de petição se torna concorrência desleal.

Posted at 18:17h in Sem categoria

A participação em licitações públicas é um terreno de alta competitividade, onde a reputação e a integridade técnica são os ativos mais valiosos de uma empresa. Recentemente, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão pedagógica...

16 jul Justiça Reconhece: Trabalho Doméstico não Remunerado dá Direito a Benefício do INSS.

Posted at 18:40h in Sem categoria

Uma decisão recente e histórica da Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª Região trouxe esperança para milhares de brasileiros que se dedicam exclusivamente aos cuidados do lar. O Colegiado firmou a tese de que o trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado...

09 jul Isenção de IPI: Justiça Garante Direito de Pessoas com Visão Monocular na Compra de Veículos.

Posted at 18:25h in Sem categoria

A conquista de direitos por pessoas com deficiência deu um passo importante com uma decisão recente da Justiça Federal de Sergipe. O Judiciário reafirmou que a visão monocular (cegueira em um dos olhos) é, por lei, uma deficiência visual, garantindo assim o direito à isenção...

07 jul CNPJ Suspenso Antes da Hora? TRF-3 Barra Arbitrariedade da Receita Federal.

Posted at 19:00h in Sem categoria

Para uma empresa, o CNPJ é mais do que um registro; é sua licença para existir e operar. Por isso, a recente decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) é um marco fundamental para a segurança jurídica dos negócios no...

02 jul Busca e Apreensão de Veículo: Erro no Endereço da Notificação Pode Anular o Processo.

Posted at 18:41h in Sem categoria

Uma decisão recente da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (Processo 5532545-72.2026.8.09.0024) reforça um direito fundamental do consumidor: a regularidade da notificação de cobrança. O Desembargador Héber Carlos de Oliveira suspendeu um mandado de busca e apreensão após constatar que o banco...

25 jun Estabilidade da Gestante Não é Absoluta: Justiça Mantém Justa Causa por Conduta Discriminatória.

Posted at 18:24h in Sem categoria

Uma decisão recente da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ), no processo 0100648-32.2025.5.01.0204, trouxe um importante esclarecimento sobre os limites da proteção à maternidade no ambiente de trabalho. A Justiça manteve a demissão por justa causa de uma funcionária gestante que proferiu...

23 jun Aposentadoria de Professor: Decisão Judicial Permite Somar Tempo de Outras Atividades para Aumentar o Benefício.

Posted at 18:39h in Sem categoria

Uma decisão recente e fundamental para a categoria dos educadores acaba de ser uniformizada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs). No julgamento do processo nº 5031147-10.2024.4.04.7100, a Justiça garantiu que professores podem somar períodos trabalhados em outras profissões...

09 jun Adicional de 25% na Aposentadoria: Quem tem direito ao auxílio para cuidadores?

Posted at 18:26h in Sem categoria

Muitos aposentados e seus familiares desconhecem um direito fundamental que pode garantir uma melhor qualidade de vida e suporte financeiro em momentos de vulnerabilidade: o adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Este acréscimo, previsto no Artigo 45 da Lei 8.213/91,...

02 jun Plano de Saúde Deve Fornecer Medicamento Prescrito a Gestante de Alto Risco: Entenda a Decisão.

Posted at 17:54h in Sem categoria

Uma recente decisão do 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis reafirma a proteção jurídica à saúde, especialmente em casos que envolvem gestantes de alto risco. No processo o juiz determinou que uma operadora de saúde forneça Enoxaparina 40mg a uma gestante diagnosticada com trombofilia, condição...

28 maio Benefício Assistencial é Concedido a Segurada com Doenças Múltiplas que Reduzem Capacidade Laborativa.

Posted at 18:03h in Sem categoria

A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS) do TRF‑3 decidiu que uma mulher com degeneração na coluna, hipertensão arterial e obesidade grau V tem direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). O julgamento reforça a interpretação protetiva da Lei 8.742/1993 e...