Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

09 fev Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é constitucional.

Posted at 10:28h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611.601, em repercussão geral (Tema 281), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou que é constitucional lei que, no caso das empresas agroindustriais, definiu que as contribuições sociais recairiam não mais sobre a folha de salários, mas...

17 jan É válida a cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural.

Posted at 09:43h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 700.922, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. No caso...

29 nov Revogada Súmula que proibia a incidência dos juros e correção monetária no ressarcimento do PIS/COFINS.

Posted at 10:01h in Notícias

Foi revogada a Súmula CARF nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. A informação consta na Portaria CARF/ME nº 8.451/22. O ato, assinado pelo presidente do CARF, Carlos Henrique de...

24 nov Existência de testamento não impede inventário extrajudicial caso os herdeiros sejam capazes e concordes.

Posted at 18:16h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.951.456, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros sejam capazes...

22 nov Despesas com itens promocionais são dedutíveis do IRPJ e CSLL.

Posted at 08:25h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10872.000392/2010-81, de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, definiu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas não são brindes e, portanto, são dedutíveis do...

17 nov Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros.

Posted at 16:49h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.988.228, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o...

10 nov Não incide IR sobre juros por atraso de verbas salariais.

Posted at 15:40h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento REsp 1470443/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios decorrentes de verbas salariais pagas em atraso. No caso concreto, foi...

08 nov Serviço de expedição terceirizado gera créditos de PIS e COFINS.

Posted at 16:01h in Notícias

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento de relatoria da Conselheira Vanessa Cecconello, definiu que os gastos com a terceirização de serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos de PIS e...

03 nov Contribuição previdenciária incide sobre remuneração total.

Posted at 15:10h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que os valores retidos dos empregados pelas empresas a título de INSS e IRPF representam remuneração e, portanto, devem compor a base de cálculo das contribuições sociais,...

01 nov Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio.

Posted at 13:38h in Notícias

A 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.785.762, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. No recurso especial apresentado ao STJ, o...