Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

27 out Tributo recolhido indevidamente é dedutível em caso de requalificação.

Posted at 17:07h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 16561.720079/2014-87, de relatoria da Conselheira Lívia de Carli Germano, entendeu que, quando uma operação é requalificada pelo fisco, o contribuinte tem direito a deduzir ou a descontar o...

25 out Excluído álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo de ICMS.

Posted at 09:41h in Notícias

O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, acolheu argumentos da Comsefaz e excluiu o etanol anidro combustível e o biodiesel da regra transitória que determina a utilização da média móvel dos preços médios praticados...

20 out Incentivos Fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo de IRPJ e CSLL.

Posted at 11:40h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.968.755, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que, tendo uma empresa recebido incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros, ele deve ser automaticamente considerado...

18 out PGFN amplia utilização de prejuízo fiscal na transação tributária.

Posted at 14:40h in Notícias

A PGFN publicou a Portaria PGFN/ME nº 8.798, que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Também possibilita a inclusão de valores...

13 out Destacar frete em nota fiscal não é imprescindível para crédito presumido do IPI.

Posted at 17:43h in Notícias

O Colegiado do CARF, no julgamento do PAF 11065.723927/2017-30, de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, decidiu que destacar o valor do frete no documento fiscal não é a única forma de garantir o crédito presumido de 3% sobre o IPI. Contudo, os Conselheiros...

11 out Industrialização por encomenda compõe a base do crédito presumido de IPI.

Posted at 17:06h in Notícias

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento de processo administrativo de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, entendeu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),...

06 out Incide IOF sobre overnight.

Posted at 13:25h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da AR 1.718, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgou procedente pedido da União e rescindiu uma decisão que afastou a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações na modalidade conhecida à época como overnight (com...

05 out Isenção de COFINS sobre receita de patrocínio depende da destinação da verba.

Posted at 08:22h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.668.390, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a isenção da cobrança da COFINS sobre as receitas auferidas pelas entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico, depende da efetiva destinação...

29 set Contribuinte não precisa primeiro procurar solução administrativa para retificar declaração de IRPJ.

Posted at 15:20h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1753006/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o contribuinte não precisa primeiro procurar uma solução administrativa e pode recorrer diretamente ao Judiciário para garantir o seu direito. No caso concreto, a...

27 set Morte de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal.

Posted at 13:13h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do processo nº 1010048-06.2018.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Hercules Fajoses, por considerar que é vedada a substituição do sujeito passivo da cobrança, sendo que a União não pode cobrar do espólio, nem dos...