A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, em julgamento de relatoria da Conselheira Edeli Bessa, permitiu a amortização de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. Prevaleceu o entendimento de que, antes da Lei nº 12.973, de 2014, não havia...
A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF, no julgamento do PAF nº 15504.004615/2010-9, de relatoria do Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, definiu que não incidem as contribuições previdenciárias sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) cuja convenção coletiva foi firmada...
Recentemente, foi sancionada a Lei 14.440/22, que autoriza a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, entre outras disposições. A medida permite que os exportadores brasileiros adquiram serviços importados ou domésticos com suspensão do pagamento da contribuição para PIS/Pasep e da COFINS, desde que...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1598445/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os Magistrados...
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 7122, 7116, 7111, 7119 e 7113, de relatoria do Ministro Edson Fachin, declararam a inconstitucionalidade das leis dos estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins que instituíram uma alíquota de ICMS sobre...
Recentemente, o Conselho do Mercado Comum acordou em reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL para a maior parte do universo tarifário, salvo as exceções já existentes no bloco. A redução tem como objetivo aumentar a competitividade dos países do bloco...