Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

09 fev Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é constitucional.

Posted at 10:28h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611.601, em repercussão geral (Tema 281), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou que é constitucional lei que, no caso das empresas agroindustriais, definiu que as contribuições sociais recairiam não mais sobre a folha de salários, mas...

26 jan Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas.

Posted at 12:34h in Notícias

A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 50/2022. A mudança trará impactos significativos no cuidado com que as empresas documentam suas movimentações...

17 jan É válida a cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural.

Posted at 09:43h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 700.922, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. No caso...

12 jan Aprovada alíquota fixa de ICMS para diesel.

Posted at 14:19h in Notícias

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu que a alíquota a ser praticada para o ICMS do diesel, biodiesel e o GLP será de valor fixo por unidade de medida. No caso, essa unidade será o litro para o diesel e o biodiesel e o...

10 jan Afastado IRRF sobre juros de empréstimo tomado para exportação.

Posted at 15:23h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF, no julgamento do PAF 16682.720004/2018-53, de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, decidiu pelo afastamento da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas ao exterior para amortizar os juros de empréstimos tomados...

29 nov Revogada Súmula que proibia a incidência dos juros e correção monetária no ressarcimento do PIS/COFINS.

Posted at 10:01h in Notícias

Foi revogada a Súmula CARF nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. A informação consta na Portaria CARF/ME nº 8.451/22. O ato, assinado pelo presidente do CARF, Carlos Henrique de...

24 nov Existência de testamento não impede inventário extrajudicial caso os herdeiros sejam capazes e concordes.

Posted at 18:16h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.951.456, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros sejam capazes...

22 nov Despesas com itens promocionais são dedutíveis do IRPJ e CSLL.

Posted at 08:25h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10872.000392/2010-81, de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, definiu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas não são brindes e, portanto, são dedutíveis do...

17 nov Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros.

Posted at 16:49h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.988.228, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o...

10 nov Não incide IR sobre juros por atraso de verbas salariais.

Posted at 15:40h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento REsp 1470443/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios decorrentes de verbas salariais pagas em atraso. No caso concreto, foi...