Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

05 out Isenção de COFINS sobre receita de patrocínio depende da destinação da verba.

Posted at 08:22h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.668.390, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a isenção da cobrança da COFINS sobre as receitas auferidas pelas entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico, depende da efetiva destinação...

29 set Contribuinte não precisa primeiro procurar solução administrativa para retificar declaração de IRPJ.

Posted at 15:20h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1753006/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o contribuinte não precisa primeiro procurar uma solução administrativa e pode recorrer diretamente ao Judiciário para garantir o seu direito. No caso concreto, a...

27 set Morte de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal.

Posted at 13:13h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do processo nº 1010048-06.2018.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Hercules Fajoses, por considerar que é vedada a substituição do sujeito passivo da cobrança, sendo que a União não pode cobrar do espólio, nem dos...

23 set Permitida amortização de ágio interno.

Posted at 08:34h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, em julgamento de relatoria da Conselheira Edeli Bessa, permitiu a amortização de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. Prevaleceu o entendimento de que, antes da Lei nº 12.973, de 2014, não havia...

20 set Não incide contribuição sobre PLR acordada no fim do período de aferição.

Posted at 08:52h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF, no julgamento do PAF nº 15504.004615/2010-9, de relatoria do Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, definiu que não incidem as contribuições previdenciárias sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) cuja convenção coletiva foi firmada...

15 set Autorizado uso de drawback suspensão para compra de serviços.

Posted at 13:55h in Notícias

Recentemente, foi sancionada a Lei 14.440/22, que autoriza a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, entre outras disposições. A medida permite que os exportadores brasileiros adquiram serviços importados ou domésticos com suspensão do pagamento da contribuição para PIS/Pasep e da COFINS, desde que...

13 set Incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites.

Posted at 08:46h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1598445/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os Magistrados...

12 set Proibida majoração do ICMS sobre energia e Telecom.

Posted at 09:48h in Notícias

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 7122, 7116, 7111, 7119 e 7113, de relatoria do Ministro Edson Fachin, declararam a inconstitucionalidade das leis dos estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins que instituíram uma alíquota de ICMS sobre...

28 jul Conselho do Mercado Comum reduz em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Posted at 09:01h in Notícias

Recentemente, o Conselho do Mercado Comum acordou em reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL para a maior parte do universo tarifário, salvo as exceções já existentes no bloco. A redução tem como objetivo aumentar a competitividade dos países do bloco...

11 abr Empresa do Simples pode mudar regime tributário quando ocorre erro formal.

Posted at 17:26h in Notícias

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre, no julgamento do processo 5012330-63.2022.4.04.7100, pelo Juiz Ricardo Nüske, definiu que a ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa. Com o...