Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

18 jan Aprovada Lei Complementar para regulamentar a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS.

Posted at 13:34h in Notícias

Foi sancionada, no dia 05/01/2022, a Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança de diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. A nova lei altera a...

16 dez Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais da mesma empresa.

Posted at 14:59h in Notícias

A 1ª Vara de Buriticupu (MA), no julgamento do processo nº 0801609-13.2021.8.10.0028, pelo Juiz Felipe Damous, definiu que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com o entendimento declarou a inexistência de relação jurídico-tributária...

09 nov Mantida cobrança de IOF sobre operação de câmbio simbólica.

Posted at 10:00h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.671.357, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que transações de câmbio "simbólicas" devem ser tributadas pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No caso analisado, uma empresa recorreu ao STJ para tentar reformar...

26 out CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Posted at 15:55h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.930.041, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes e, sob este fundamento, negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre...

23 set Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor.

Posted at 14:10h in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1927469, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal, em razão do pagamento do débito, ocorre antes da citação. Para o...