O Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), a nova Lei de Licitações. O novo texto substituirá a Lei das Licitações (8.666/1993), Lei do Pregão (10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - 12.462/2011), além de agregar outros temas relacionados. O projeto voltou ao Senado após...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648, de relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, definiu que a cobrança do IPI, na revenda de produtos importados, é constitucional. A decisão foi provocada por recurso de uma empresa de Santa Catarina que questionava a dupla...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1846819, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça...
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), no julgamento do processo 0010705-36.2020.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Welington Peixoto, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução pudesse recair sobre o patrimônio pessoal do empresário. O Relator observou...
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 11080.001020/2005-94, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, ao analisar recurso de construtora que foi autuada por não tributar as operações, definiu que o imposto sobre a...
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no julgamento do PAF 10240.721056/2018-60, de relatoria do Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, definiu que, sobre o precatório herdado, deve incidir o ITCMD. O precatório é um documento que veicula um direito de...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.8544.04, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato...
No dia 04/11/2020 foi publicada, em Diário Oficial, a Instrução Normativa IN 1986/20, que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate às fraudes aduaneiras. As novas regras entrarão em vigor no próximo dia 1º de dezembro e representam considerável avanço regulatório para...
No dia 03/11/2020, a Receita Federal do Brasil divulgou o reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Anteriormente as empresas só podiam efetuar um pedido de reparcelamento por ano....
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.873.122, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que a cessão da atividade de representante comercial para terceiro, sem autorização da representada, caracteriza justa causa, pois revela desídia no cumprimento das obrigações decorrentes...