Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

20 mar IPI Não Recuperável Não Entra no Cálculo dos Créditos de PIS/COFINS: Entenda o Impacto para Empresas.

Posted at 08:42h in Sem categoria

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.373, consolidou importante entendimento para o setor empresarial ao definir que o IPI não recuperável, incidente na compra de mercadorias para revenda, não integra a base de cálculo dos créditos de PIS...

17 mar Aposentadoria Especial para Pedreiros Expostos a Agentes Químicos e Radiação Ultravioleta: Um Avanço na Proteção Previdenciária.

Posted at 18:04h in Sem categoria

A Sétima Turma do TRF3, ao julgar a Apelação Cível nº 5135800-31.2021.4.03.9999, reconheceu a especialidade da atividade de um pedreiro que, ao longo de mais de três décadas de trabalho, esteve exposto a agentes químicos nocivos e radiação ultravioleta. A decisão determinou ao INSS a...

12 mar Quando o Afastamento é Estendido pelo Empregado, Não Há Limbo Previdenciário.

Posted at 17:46h in Sem categoria

O tema do limbo previdenciário é recorrente na Justiça do Trabalho e costuma gerar dúvidas tanto para empregados quanto para empregadores. No processo nº 1001484-46.2025.5.02.0464, o Juiz Luiz Felipe Sampaio Briselli, da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP), trouxe importante esclarecimento...

11 mar Suspensão do Direito de Licitar: Nova Lei de Licitações Não Restringe Penalidades Aplicadas sob a Lei 8.666/1993.

Posted at 09:19h in Sem categoria

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, no REsp 2.211.999, importante entendimento sobre os efeitos das penalidades aplicadas sob a vigência da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Mesmo com a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos...

05 mar Impenhorabilidade de Bem de Família e a Responsabilidade dos Herdeiros pelas Dívidas.

Posted at 18:12h in Sem categoria

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no processo nº 0002869-68.2021.8.26.0011, decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não extingue a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas pelo falecido. Apesar de reconhecer que o imóvel herdado está...

26 fev Correção de Tributos Municipais: Limite Imposto pela Taxa Selic.

Posted at 17:56h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.346.152 em repercussão geral (Tema 1217), decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa Selic sobre seus créditos tributários. A decisão, de relatoria da Ministra Cármen...

04 mar Devedor em Execução Fiscal pode ser incluído no Serasa.

Posted at 11:11h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.814.310, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que o devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. Com...

02 mar Sem Lei Complementar Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS.

Posted at 14:21h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019 e ADI 5.469, de relatoria dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, respectivamente, definiu que é inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial...

09 fev Permuta de imóveis sem ganho de capital não deve sofrer tributação de imposto de renda.

Posted at 14:17h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 11080.001020/2005-94, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no...

26 jan Receita autoriza créditos de PIS e COFINS sobre Vale-Transporte.

Posted at 10:16h in Notícias

A Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta, na segunda-feira 18/01/2021, que permite créditos do PIS e da COFINS sobre vale-transporte. Segundo o documento, o benefício é aplicável à indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas...