Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

22 set Aumento da alíquota COFINS importação é constitucional e não gera crédito.

Posted at 09:33h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.178.310, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional o aumento de 1% da alíquota COFINS para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito. Não cabe...

17 set Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência.

Posted at 11:39h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do processo 1.860.120, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que, embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do...