Para as empresas que buscam competitividade, os incentivos fiscais estaduais são ferramentas essenciais de crescimento. No entanto, uma disputa histórica com a União Federal tem gerado cobranças indevidas. Recentemente, a Justiça Federal (TRF-6) reafirmou um entendimento crucial: o crédito presumido de ICMS não é renda e não pode sofrer a incidência de IRPJ e CSLL.

Análise Jurídica: O Respeito ao Pacto Federativo

A decisão baseia-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente no Recurso Especial 1.517.492. O argumento central é que, se um Estado concede um incentivo fiscal para estimular a economia local, a União não pode “abocanhar” parte desse benefício através de tributos federais.

• Violação do Pacto Federativo: Quando a União tributa um incentivo estadual, ela anula a política pública do Estado, interferindo na autonomia dos entes da federação.
• Natureza Jurídica: O crédito presumido não é lucro ou receita nova; é uma renúncia fiscal do Estado para viabilizar o negócio. Tributá-lo como “renda” é um erro conceitual e jurídico.
• A Mudança da Lei 14.789/2023: Embora uma nova lei tenha tentado mudar as regras recentemente, a justiça garantiu que, para períodos anteriores, o direito à exclusão desses valores da base de cálculo permanece válido.

Implicações e Consequências para as Empresas

Esta decisão permite que empresas que receberam créditos presumidos de ICMS nos últimos anos possam:

1. Afastar a cobrança atual: Impedir que a Receita Federal tribute esses valores.
2. Recuperar o passado: Pedir a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Exemplo Prático: Imagine uma indústria que recebeu R$ 1.000.000 em créditos presumidos de ICMS para expandir sua fábrica. Se a União tributar esse valor em 34% (soma de IRPJ e CSLL), a empresa perderia R$ 340.000 do incentivo que deveria ser usado no negócio. Com essa decisão judicial, esse montante permanece integralmente no caixa da empresa para investimento.

Como a Carvalho & Elias pode ajudar

O escritório Carvalho & Elias oferece suporte estratégico para empresas que buscam otimizar sua carga tributária e recuperar créditos.

Nossa atuação envolve:

• Auditoria Fiscal: Identificação de valores de ICMS que foram tributados indevidamente pela União.
• Ações de Recuperação de Crédito: Ingresso com medidas judiciais para garantir a compensação de impostos pagos a maior.
• Consultoria em Incentivos: Análise da viabilidade de novos empreendimentos frente às mudanças legislativas recentes (Lei 14.789/2023).