Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

28 maio Benefício Assistencial é Concedido a Segurada com Doenças Múltiplas que Reduzem Capacidade Laborativa.

Posted at 18:03h in Sem categoria

A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS) do TRF‑3 decidiu que uma mulher com degeneração na coluna, hipertensão arterial e obesidade grau V tem direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). O julgamento reforça a interpretação protetiva da Lei 8.742/1993 e...

26 maio Nova Regra Inclui o BPC no Cálculo da Renda do Bolsa Família: Entenda os Impactos e Como Proteger Seus Direitos.

Posted at 18:31h in Sem categoria

O Decreto nº 12.534/2025 trouxe mudanças significativas para famílias de baixa renda ao alterar o Decreto nº 6.214/2007 e modificar os critérios de análise para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A norma passou a incluir no cálculo da renda familiar valores que antes...

21 maio Laudo Médico da Receita Federal é Suficiente para Isenção de ICMS e IPVA na Compra de Veículo.

Posted at 18:07h in Sem categoria

A 19ª Câmara Cível do TJ-MG firmou um entendimento essencial para pessoas com deficiência que buscam isenção de impostos na compra de veículos: o laudo médico oficial emitido pela Receita Federal — usado no pedido de isenção de IPI — é plenamente válido também para...

19 maio Acúmulo de Pensão por Morte de Cônjuge com Pensão de Filho é Permitido: TRF-3 Reforça Direito dos Segurados.

Posted at 18:07h in Sem categoria

A 10ª Turma do TRF-3 confirmou um entendimento importante para aposentados e pensionistas: a lei proíbe acumular duas pensões deixadas por cônjuge ou companheiro, mas não impede acumular pensão de filho com pensão de cônjuge. Ou seja, benefícios de origens diferentes podem ser recebidos simultaneamente. O...

14 maio Incapacidade Anterior à Reforma da Previdência Garante Aplicação das Regras Antigas.

Posted at 17:11h in Sem categoria

A 9ª Turma do TRF-1 reafirmou um ponto essencial para segurados que tiveram início de incapacidade antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019): o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve seguir as regras antigas, mesmo que a concessão definitiva do benefício ocorra após 2019. Pontos...

12 maio IPTU Não se Aplica a Imóvel Urbano com Uso Rural: Entenda a Decisão e Seus Impactos.

Posted at 17:52h in Sem categoria

A Vara da Fazenda Pública do Cabo de Santo Agostinho (PE) reafirmou uma orientação consolidada nos tribunais brasileiros: o que define a incidência de IPTU não é apenas a localização urbana do imóvel, mas sua destinação econômica real. A Juíza Sílvia Maria de Lima Oliveira...

07 maio Miserabilidade no BPC Não se Resume à Renda: Justiça Reforça Análise Biopsicossocial.

Posted at 18:19h in Sem categoria

A 12ª Turma — Adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão, reforçou um entendimento fundamental sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC): a miserabilidade não pode ser avaliada apenas por cálculos matemáticos de renda, devendo considerar a realidade biopsicossocial da família e as despesas extraordinárias...

05 maio Inventário Extrajudicial Sem Certidão Negativa: CNJ Afirma que Exigência é Inconstitucional.

Posted at 18:01h in Sem categoria

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao responder à Consulta nº 0008053-23.2025.2.00.0000, consolidou entendimento de grande impacto para famílias e profissionais do Direito: é inconstitucional exigir certidão negativa de débitos (CND) como condição para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. A...