Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

16 jul Justiça Reconhece: Trabalho Doméstico não Remunerado dá Direito a Benefício do INSS.

Posted at 18:40h in Sem categoria

Uma decisão recente e histórica da Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª Região trouxe esperança para milhares de brasileiros que se dedicam exclusivamente aos cuidados do lar. O Colegiado firmou a tese de que o trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado...

14 jul Vitória Tributária: Crédito Presumido de ICMS não deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL.

Posted at 18:21h in Sem categoria

Para as empresas que buscam competitividade, os incentivos fiscais estaduais são ferramentas essenciais de crescimento. No entanto, uma disputa histórica com a União Federal tem gerado cobranças indevidas. Recentemente, a Justiça Federal (TRF-6) reafirmou um entendimento crucial: o crédito presumido de ICMS não é renda...

09 jul Isenção de IPI: Justiça Garante Direito de Pessoas com Visão Monocular na Compra de Veículos.

Posted at 18:25h in Sem categoria

A conquista de direitos por pessoas com deficiência deu um passo importante com uma decisão recente da Justiça Federal de Sergipe. O Judiciário reafirmou que a visão monocular (cegueira em um dos olhos) é, por lei, uma deficiência visual, garantindo assim o direito à isenção...

07 jul CNPJ Suspenso Antes da Hora? TRF-3 Barra Arbitrariedade da Receita Federal.

Posted at 19:00h in Sem categoria

Para uma empresa, o CNPJ é mais do que um registro; é sua licença para existir e operar. Por isso, a recente decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) é um marco fundamental para a segurança jurídica dos negócios no...

02 jul Busca e Apreensão de Veículo: Erro no Endereço da Notificação Pode Anular o Processo.

Posted at 18:41h in Sem categoria

Uma decisão recente da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (Processo 5532545-72.2026.8.09.0024) reforça um direito fundamental do consumidor: a regularidade da notificação de cobrança. O Desembargador Héber Carlos de Oliveira suspendeu um mandado de busca e apreensão após constatar que o banco...