No último dia 30, foi anunciado pelo Presidente da República o início de um processo de mudanças nas normas de segurança e saúde no trabalho, a fim de garantir a segurança do trabalhador e regras mais claras, capazes de estimular a economia e gerar mais empregos.
O Governo tem a intenção de reduzir as exigências impostas aos empregadores e reduzir a intervenção estatal na iniciativa privada, ampliando a competitividade. No caso, como não é necessária aprovação do Congresso Nacional, as mudanças entram em vigor em 45 dias.
De acordo com a análise feita, as normas vigentes representam elevado potencial de multas às empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta a competitividade dos produtos brasileiros.
Dentre as mudanças, podemos citar a liberação de micro e pequenas empresas da obrigação de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico e de saúde ocupacional. Portanto, os estabelecimentos que não oferecerem risco, como lojas de roupas e salões de beleza, estarão dispensados das obrigações.
A NR 2, que exigia inspeção de Fiscal do Trabalho antes da abertura de um estabelecimento, foi revogada.
A partir das mudanças, com a alteração da NR 1, será permitido o aproveitamento de treinamentos feitos pelo trabalhador, em um período de dois anos, quando há mudança de emprego mas ainda se exerce a mesma atividade, a fim de que o novo empregador não seja obrigado a ministrar novo treinamento à colaborador já capacitado.
Por último, foi alterada a NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos. A regra atual foi considerada complexa, de difícil execução e não alinhada aos padrões internacionais.
As mudanças, de acordo com o Governo, têm potencial de reduzir custos do setor produtivo em até R$ 68 bilhões nos próximos dez anos. Após a entrada em vigor das normas, será necessário que as empresas tenham o auxílio de um profissional especialista a fim de analisar quais mudanças devem ser feitas internamente.
