Uma decisão recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante esclarecimento sobre a competência para fixar o teto de juros do crédito consignado. A Justiça validou a atuação do INSS e do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) na definição do limite...
Uma decisão recente da 2ª Vara Federal de Gravataí (RS) trouxe um importante esclarecimento sobre a aplicação do período de graça no Direito Previdenciário. A Justiça garantiu a um adolescente de 14 anos o direito à pensão por morte da mãe, prorrogando o período de...
Uma decisão recente da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) trouxe um importante esclarecimento sobre os limites do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Justiça manteve a obrigação de um convênio de fornecer e custear o medicamento não...
Uma decisão recente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.157, considerou lícito que o INSS promova o cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, mesmo após o trânsito em julgado, reafirmando que o dever legal de revisão...
A participação em licitações públicas é um terreno de alta competitividade, onde a reputação e a integridade técnica são os ativos mais valiosos de uma empresa. Recentemente, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão pedagógica...
Uma decisão recente e histórica da Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª Região trouxe esperança para milhares de brasileiros que se dedicam exclusivamente aos cuidados do lar. O Colegiado firmou a tese de que o trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado...
A conquista de direitos por pessoas com deficiência deu um passo importante com uma decisão recente da Justiça Federal de Sergipe. O Judiciário reafirmou que a visão monocular (cegueira em um dos olhos) é, por lei, uma deficiência visual, garantindo assim o direito à isenção...
Para uma empresa, o CNPJ é mais do que um registro; é sua licença para existir e operar. Por isso, a recente decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) é um marco fundamental para a segurança jurídica dos negócios no...
Uma decisão recente da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (Processo 5532545-72.2026.8.09.0024) reforça um direito fundamental do consumidor: a regularidade da notificação de cobrança. O Desembargador Héber Carlos de Oliveira suspendeu um mandado de busca e apreensão após constatar que o banco...
Uma decisão recente da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ), no processo 0100648-32.2025.5.01.0204, trouxe um importante esclarecimento sobre os limites da proteção à maternidade no ambiente de trabalho. A Justiça manteve a demissão por justa causa de uma funcionária gestante que proferiu...