Uma decisão recente da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) reforça a importância da proteção social às mulheres vítimas de violência doméstica. No processo, o Juiz determinou que o INSS concedesse benefício por incapacidade temporária a uma trabalhadora afastada por ordem judicial em decorrência de violência praticada pelo ex-namorado.

Pontos Jurídicos Relevantes

1. Afastamento laboral previsto na Lei Maria da Penha: O art. 9º, §2º, II, da Lei nº 11.340/2006 assegura o afastamento do trabalho à mulher vítima de violência doméstica quando necessário à sua proteção.

Nesse período:

1. Os 15 primeiros dias são pagos pelo empregador;
2. O restante deve ser custeado pelo INSS por meio de benefício por incapacidade temporária.
3. Obrigatoriedade de o INSS cumprir ordem judicial: No caso, a mulher seguiu toda a orientação da Justiça, obteve medida protetiva e teve seu afastamento trabalhista autorizado judicialmente.

O INSS, porém, negou o benefício alegando “capacidade laborativa”, contrariando:

2. a decisão judicial;
3. a Lei Maria da Penha;
4. o caráter protetivo da legislação previdenciária.
5. Violência doméstica como causa de incapacidade temporária: A incapacidade aqui não decorre de doença, mas da necessidade de preservação da integridade física e emocional da vítima — situação reconhecida legalmente como justificativa suficiente para o afastamento.
6. Determinação judicial imediata: O Juiz concedeu liminar para que o INSS implantasse o benefício em 10 dias, sob pena de multa diária, reforçando o caráter de urgência da medida.

Implicações para Trabalhadoras e Empregadores

A decisão evidencia que:

• A mulher não pode perder renda enquanto busca proteção;
• O afastamento é um direito, não um favor;
• Empregadores devem manter o vínculo laboral sem prejuízos;
• O INSS deve conceder o benefício sempre que houver ordem judicial ou comprovação da situação de risco.

Exemplo Prático

Uma vendedora ameaçada pelo ex-companheiro, inclusive no ambiente de trabalho, obtém medida protetiva e afastamento judicial por 6 meses.
Ela:

• Recebe os primeiros 15 dias do empregador;
• Solicita benefício ao INSS para o período restante;
• Caso o INSS negue, pode ajuizar ação para garantir o pagamento — com base na proteção especial da Lei Maria da Penha.

Como o Escritório Carvalho & Elias Pode Ajudar

O Carvalho & Elias possui experiência em Direito Previdenciário, Trabalhista e de Proteção à Mulher, e pode auxiliar vítimas de violência doméstica a:

• Obter afastamento judicial do trabalho;
• Solicitar corretamente o benefício por incapacidade temporária;
• Contestar indeferimentos administrativos do INSS;
• Garantir direitos trabalhistas e previdenciários durante todo o período de proteção.