A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir uma questão tributária de grande impacto econômico: se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem descontar o crédito de ICMS na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria de veículos destinados ao transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios). A controvérsia foi cadastrada como Tema de Relevância 1.477, que será julgado pela técnica de formação de precedente qualificado, com suspensão dos processos pendentes sobre a matéria.

Pontos Jurídicos Relevantes

A lei prevê que o contribuinte pode aproveitar o crédito do ICMS pago anteriormente na aquisição de mercadorias e serviços para compensá-los com o imposto devido em suas próprias operações. A norma, porém, restringe esse direito quando os bens adquiridos não têm relação com a atividade fim da empresa.

Insumo x Bem de Uso e Consumo: O precedente qualificado também vai decidir se os bens podem ser classificados como insumos diretamente utilizados no processo produtivo — permitindo o crédito — ou como bens de uso e consumo, sujeitos à restrição temporal segundo a qual o crédito das mercadorias destinadas ao uso ou consumo só terá validade a partir de 1º de janeiro de 2033.

Essencialidade à Atividade-Fim: O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que a Primeira Seção consolidou o entendimento de que é possível aproveitar créditos de ICMS na aquisição de materiais intermediários usados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradualmente — desde que comprovado que são essenciais à atividade-fim da empresa. Já os bens de uso e consumo empregados na atividade-meio (que dão suporte à venda, sem se confundir com o processo produtivo) seguem sujeitos à restrição temporal.

Implicações e Consequências

Esta decisão demonstra que o Judiciário reconhece o grande impacto econômico e social da questão: empresas de todo o país podem buscar o creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças usados em frota própria para transportar mercadorias produzidas ou comercializadas.

A principal consequência para os contribuintes é a segurança jurídica: a tese a ser adotada oferecerá maior uniformidade e transparência na solução da questão pelas instâncias de origem e pelos órgãos fracionários do tribunal — tema que ainda não recebeu solução uniformizadora concentrada e vinculante. Para as empresas, o alerta é o critério da essencialidade: o transporte por frota própria, quando relacionado à atividade-fim e com o custo integrado ao produto, tende a gerar direito ao crédito — mas a definição final dependerá do julgamento.

Como o Escritório Carvalho & Elias Pode Ajudar

Auxiliamos na análise da possibilidade de creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição, na avaliação do critério da essencialidade à atividade-fim e no planejamento tributário diante do Tema 1.477 — inclusive na decisão sobre ajuizar ou aguardar a definição do precedente.