19 nov Vale-transporte pago em dinheiro entra no cálculo do FGTS, decide o STJ
Empresas que pagam o vale-transporte em dinheiro, junto com o salário, precisam rever a folha de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, o valor deve entrar na base de cálculo do FGTS. Por isso, muitas empresas podem estar depositando menos do que deveriam.
O que foi decidido
Em 11 de novembro de 2026, a 1ª Seção do STJ julgou o Tema 1.334 dos recursos repetitivos. A decisão foi unânime, com relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. A tese fixada é a de que o vale-transporte pago em dinheiro integra, via de regra, a base de cálculo do FGTS.
O raciocínio é simples. A lei exclui o vale-transporte do FGTS, mas o vale-transporte previsto na lei é aquele fornecido por meio do sistema de transporte público, como cartão ou crédito na operadora. Quando a empresa troca o benefício por dinheiro, o pagamento deixa de seguir a forma legal e perde a proteção.
Por ser um repetitivo, a tese vale para todos os processos semelhantes no país e orienta juízes e fiscalização.
O que isso significa na prática
Para as empresas, o risco é concreto. Cobranças de diferenças de FGTS podem vir de duas frentes. A primeira é a fiscalização. A segunda são os próprios empregados, que podem pedir as diferenças em reclamações trabalhistas. Em ambos os casos, os valores vêm com correção e encargos. O “via de regra” da tese aponta para exceções que a legislação já admite:
- Empregado doméstico: a Lei Complementar 150/2015 permite antecipar em dinheiro o valor das passagens, mediante recibo.
- Reembolso excepcional: é admitido quando faltam créditos ou a operadora não consegue fornecer o benefício, desde que a situação esteja documentada. Não pode virar rotina.
Um cuidado importante: a decisão trata só do FGTS. Ela não altera automaticamente o tratamento do vale-transporte para fins de INSS ou Imposto de Renda, que seguem regras e precedentes próprios.
Para o trabalhador, a decisão abre a possibilidade de cobrar diferenças de FGTS que nunca foram depositadas.
Exemplo prático
Pense numa empresa com 20 funcionários que paga R$ 300 por mês de vale-transporte em dinheiro a cada um. O FGTS de 8% sobre esse valor dá R$ 24 por empregado ao mês. Isso soma R$ 5.760 por ano. Em cinco anos, são quase R$ 29 mil, antes de juros e multas. É um passivo silencioso, que costuma aparecer só numa fiscalização ou numa ação trabalhista.
Como o escritório Carvalho & Elias pode ajudar
A melhor resposta a essa decisão é preventiva. Antes de corrigir a folha ou recolher valores atrasados, alertamos que correções feitas às pressas podem gerar custos desnecessários, a empresa deve:
- mapear como o benefício foi pago em cada período;
- verificar se alguma exceção se aplica;
- avaliar com cuidado o que fazer em relação aos anos anteriores.
A equipe do Carvalho & Elias pode revisar sua política de benefícios, estimar o impacto da decisão e orientar a adequação. Se a empresa já foi autuada ou acionada, também atuamos na defesa.